crime de responsabilidade e improbidade administrativa
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Questoes de Ordem nº 3047 de 2ª Turma, 2 de Junio de 2015
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PRONUNCIE ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA QUEM ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SUBSISTE MAIS O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE REMETARA OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL...
... APLICABILIDADE, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR ... VEREADOR. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECLAMAÇÃO 2.138⁄DF ... -
Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... quando decorrente de ato doloso de improbidade. Tema que não se aplica à espécie. Decisão ... ção do princípio da moralidade administrativa, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa ... ão ordinária civil pertinente a responsabilidade pela indenização por danos decorrentes da ... são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime (As leis, III, XIV, 32)” ... Essa ...
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Decisão da Presidência nº 1028352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ...
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Decisão monocrática Nº 44982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... contra o Prefeito municipal, amparou-se no crime de responsabilidade definido nos arts. 1.º, ... a infração política administrativa nos termos do artigo 4, do Decreto-Lei 201/67, ... Cometeu assim, ato de Improbidade Administrativa o Chefe do Executivo, pois feriu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003488720134058309), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0000348-87.2013.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS ADVOGADO: Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO CONDENADO POR...
... originário: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público ... imputados serem também tipificados como crime de responsabilidade, não havendo o que se falar ... -
Decisão monocrática Nº 1365729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... Ação Civil Pública – Ato de improbidade administrativa – Contratação irregular – ... são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime” (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às ... 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é ...
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Acórdão nº 0001204-24.2009.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... contidos na ação civil pública por improbidade administrativa proposta ... pelo Ministério ... de responsabilidade, conforme entendimento consagrado na Rcl 2.138/ ... respondem por crime de responsabilidade a partir da ... Lei n.º ...
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Decisões Monocráticas nº 761849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... DEPUTADO ESTADUAL ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ...
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Decisão da Presidência nº 761849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... DEPUTADO ESTADUAL ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ...
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Decisão monocrática Nº 1354396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... PREFEITURA DE GUAPIAÇU. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... de que o recorrente deveria ser julgado por crime de responsabilidade, na forma prevista no ...
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Decisões Monocráticas nº 1273170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 8.429/92 declarada pelo STF ... Improbidade administrativa ... Requisitos ... ência dos dois regines de responsabilidade, devendo prevalecer unicamente a imputação por crime de responsabilidade em detrimento do regime do ...
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Decisão da Presidência nº 1273170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 8.429/92 declarada pelo STF ... Improbidade administrativa ... Requisitos ... ência dos dois regines de responsabilidade, devendo prevalecer unicamente a imputação por crime de responsabilidade em detrimento do regime do ...
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Decisão monocrática Nº 7236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2022
... § 1º - Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime" (As Leis, III, XIV, 32) ... Essa inovaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0001187-21.2009.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... administrativa, mesmo que respondam por crime de responsabilidade, pois são elencados como ...
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Acórdão nº 0001187-21.2009.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... administrativa, mesmo que respondam por crime de responsabilidade, pois são elencados como ...
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Acórdão nº 0001187-21.2009.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... administrativa, mesmo que respondam por crime de responsabilidade, pois são elencados como ...
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Acórdão nº 0001187-21.2009.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... administrativa, mesmo que respondam por crime de responsabilidade, pois são elencados como ...
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Acórdão nº 0001187-21.2009.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... administrativa, mesmo que respondam por crime de responsabilidade, pois são elencados como ...
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Acórdão nº 0001187-21.2009.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... administrativa, mesmo que respondam por crime de responsabilidade, pois são elencados como ...
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Acórdão nº 0001187-21.2009.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... administrativa, mesmo que respondam por crime de responsabilidade, pois são elencados como ...
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Acórdão nº 0001187-21.2009.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... administrativa, mesmo que respondam por crime de responsabilidade, pois são elencados como ...
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Acórdão nº 0001187-21.2009.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... administrativa, mesmo que respondam por crime de responsabilidade, pois são elencados como ...
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Acórdão nº 0001187-21.2009.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... administrativa, mesmo que respondam por crime de responsabilidade, pois são elencados como ...
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Acórdão nº 0001187-21.2009.4.01.3603 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2011
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... administrativa, mesmo que respondam por crime de responsabilidade, pois são elencados como ...