culpa in vigilando e culpa in eligendo

226061 resultados para culpa in vigilando e culpa in eligendo

  • Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE

    .... PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE . IN  ELIGENDO   E  CULPA  IN  VIGILANDO . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-251-81.2010.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. INEXISTÊNCIA. O c. TST entende que a ausência de fiscalização dos contratos de terceirização pelo ente público, nos moldes impostos pela Lei 8.666/93, determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de trabalho. Ocorre que o...

    ... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão Nº 41038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE...

    ...DECORRER TANTO DE CULPA “IN VIGILANDO” QUANTO DE. CULPA “IN ...“in omittendo”, “in eligendo” ou “in vigilando” do Poder Público. Essa ...
  • Acórdão Nº 41288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DA ADC 16/DF E DO RE 760.931/DF – INOCORRÊNC

    ...DECORRER TANTO DE CULPA “IN VIGILANDO” QUANTO DE. CULPA “IN ...“in omittendo”, “in eligendo” ou “in vigilando” do Poder Público. Essa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105-95.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Na espécie, a inidoneidade financeira é...

    ...ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com ...
  • Acórdão nº 2014/0200388-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE. 1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação...

    ...existência  de  culpa...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55700-72.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. ANÁLISE NÃO SUJEITA A TODOS OS RÍGIDOS CRITÉRIOS DO PROCESSO LICITATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 126 do TST, da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELIGENDO. ANÁLISE NÃO SUJEITA A TODOS OS RÍGIDOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-75.2020.5.06.0121), 19-08-2021

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Comprovado, nos autos, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos procedeu à adequada fiscalização do contrato firmado junto à empresa contratada, apurando se referida empresa observava os direitos trabalhistas de seus empregados e aplicando punições em decorrênci

    ... direitos, não há que se falar nem em culpa in vigilando nem culpa in eligendo , não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001331-50.2012.5.06.0019 (01170-2007-022-06-00-0)), 12-03-2014

    EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. Quando o tomador contrata mão-de-obra por sistema de intermediação de empresas e não se acautela quanto à idoneidade econômica da prestadora, responde por culpa in eligendo, não bastando que a empresa seja idônea no momento da seleção, pois esta idoneidade deve permanecer durante todo o período contratual. A segunda...

    ...CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. Quando o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-71.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, o Regional, expressamente, afastou a culpa in vigilando da Administração Pública no caso em discussão, e não se lhe pode atribuir responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante

    ...NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº ..., expressamente, afastou a culpa in vigilando da Administração Pública no caso em ... prestadora de serviços (culpa in eligendo) e à execução do contrato (culpa in ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54540-76.2008.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não é contrário à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, nos casos em que não observadas as condições normais e regulares do contrato estabelecido, caso em que caracterizada culpa in vigilando e culpa in eligendo.

    ... estabelecido, caso em que caracterizada culpa in vigilando e culpa in eligendo. Aplicação da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000472-17.2016.5.06.0141), 20-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES COMO TOMADOR DE SERVIÇOS. "CULPA IN ELIGENDO" E "CULPA IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Mesmo diante de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, sempre no sentido de aplicação do Princípio da Aptidão para a Prova e,...

    ..." CULPA IN ELIGENDO " E " CULPA IN VIGILANDO ". ÔNUS DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000417-90.2017.5.06.0251), 22-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CERTAME LICITATÓRIO NÃO COMPROVADO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DA 6ª REGIÃO NO IUJ-0000362-87.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 331 DO TST. IMPROVIMENTO. Caberia ao Ente Público municipal demonstrar a realização de certame...

    ...FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO . DECISÃO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-30.2012.5.06.0014), 03-07-2014

    EMENTA: ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI DE LICITAÇÕES. ELEMENTO NORMATIVO CORROBORADO PELA FALTA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O RECORRIDO TIVESSE INCORRIDO EM CONDUTA FALTOSA ENQUADRÁVEL COMO CULPA “IN ELIGENDO” OU CULPA “IN VIGILANDO”. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. Deve ser negado provimento ao recurso que pretende o...

    ... EM CONDUTA FALTOSA ENQUADR Á VEL COMO CULPA" “ IN ELIGENDO ” OU CULPA “ IN VIGILANDO \xE2"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11356-86.2014.5.01.0021)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada nã

    ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. . CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. . . ...
  • Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIIVL E PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO CAUSADO EM AUTOMÓVELDE CONDÔMINO POR EMPREGADO DO CONDOMÍNIO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO.1. Demanda indenizatória movida por um condômino contra o condomínioedilício para a reparação dos danos causados em seu veículoindevidamente conduzido por funcionário incumbido da faxina doprédio, que estava fora...

  • Acórdão nº 36919 de 2ª Turma, 14 de Maio de 2020

    RECLAMAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AGRAVANTE, DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE CARÁTER ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL INERENTE ÀS MODALIDADES RECURSAIS – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL – PRECEDENTES –ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA...

  • Acórdão nº 32063 de 2ª Turma, 14 de Maio de 2020

    RECLAMAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INVIABILIDADE DESSA ESPÉCIE RECURSAL – PRECEDENTES – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU...

  • Acórdão Nº 0021083-93.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017

    CONTRATO POR OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Responsabilidade verificada pela má escolha (culpa in eligendo ) e total omissão das tomadoras no dever mínimo de fiscalização, encontrando respaldo no art. 186 do Código Civil, pois aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e...

    ...SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Responsabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233200-19.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in eligendo e culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito,

    ...ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001464-95.2016.5.06.0005), 26-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Restando demonstrado que o ente público recorrente agiu com culpa in eligendo e in vigilando ao contratar informalmente a empresa prestadora de serviços e ao deixar de fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas resultantes do contrato de prestação de serviços, deve ele...

    ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . Restando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1291400-63.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.(MATÉRIA COMUM). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do...

    ...ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, ... que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com ...
  • Acórdão Nº 0022111-36.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017

    EMENTA CONTRATO POR OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . Responsabilidade verificada pela má escolha (culpa in eligendo) e total omissão das tomadoras no dever mínimo de fiscalização, encontrando respaldo no art. 186 do Código Civil, pois aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar...

    ...SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Responsabilidade ...
  • Acórdão nº 29233 de 2ª Turma, 13 de Maio de 2020

    RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE...

  • Acórdão nº 32500 de 2ª Turma, 10 de Dezembro de 2019

    RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE...

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