crime de responsabilidade tributaria

Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
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... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
Em vigor Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ...
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , ainda que posteriormente repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, ... 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes ...
De quem é a responsabilidade pelo crime de apropriação indébita tributária?
- Consultor Jurídico
Opinião: De quem é a responsabilidade pela apropriação indébita fiscal?

A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos d...
Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
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... , a fim de tornar efetiva a responsabilidade dos seus administradores ... ARTIGO 43 ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ... Indígena gozam de plena isenção tributária ... ARTIGO 61 ... São extensivos aos ...
Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
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... decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ... ARTIGO 32 ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações, ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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... II deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ... A representação ...
Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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... sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido ... § ... julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do ...
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
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... , Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o ... em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária; ...
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... esteja desobrigado pela legislação tributária ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ...
Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
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... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
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... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem ... no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... crime doloso em sentença definitiva; ... b) ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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... IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis ... , quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
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... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...