crime de responsabilidade tributaria
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII – contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de ... destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no ... Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) ... tributária será do custodiante das ações cedidas ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III – administração ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... , sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o ... da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto ... processos e procedimentos de natureza tributária ... ARTIGO 6 ... Ficam convalidados ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... , obrigatòriamente, como renda tributária da União, em guia própria, com o acréscimo de ... cometidas, ficará isento de responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal, em relação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o ou 2º da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... a informao relativa ocorrncia de crime de ao pblica ... 4 A regra da ... conflito no afasta a apurao de responsabilidade do agente pblico que deu causa dvida, sempre que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ítica econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória ... SEÇÃO IV ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... ão monetária geradora da obrigação tributária, em valor nominal atualizado correspondente ao ... Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA ... DEMONSTRADA. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. SÚMULA ... ordem tributária ...
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Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... INEXISTÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... FLAGRANTE ... crime contra a ordem tributária", considerando que, na ... condição \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da responsabilidade e autoria ... ARTIGO 17 ... Os ... profissional ou sua condenao definitiva por crime considerado infamante ... ARTIGO 76 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DECONDENAÇÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E NA TEORIADO DOMÍNIO DO FATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECEDENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇACONDENATÓRIA PROLATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ.PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de ... e débitos fiscais a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida ...
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Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME ... trancar (crime de sonegação tributária) trata ... da empresa e a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... crime ... limitação de responsabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... tributária" incidente sobre a empresa, livre \xC2" ... da empresa e a responsabilidade ...