crime doloso indireto
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Acórdão Nº 1426609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... é competente para processar e julgar esses crime” (fl. 3, e-doc. 34) ... Assevera que, “se a ... de constatar existência ou não de crime doloso" ... contra a vida de civil praticado por militar \xE2" ... POLICIAL ... MILITAR. ARQUIVAMENTO INDIRETO. CRIME DOLOSO ... CONTRA A VIDA DE CIVIL ... -
Decisão monocrática Nº 1322889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2021
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1273945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1229965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... PERPETRADO CONTRA CIVIL - ARQUIVAMENTO INDIRETO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ...
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Decisão da Presidência nº 1279828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1254574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... , no qual se apura eventual prática de crime doloso contra a vida de civil ... O Tribunal de ... manteve determinação de arquivamento indireto do IPM pelo magistrado de direito da Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 1254574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... , no qual se apura eventual prática de crime doloso contra a vida de civil ... O Tribunal de ... manteve determinação de arquivamento indireto do IPM pelo magistrado de direito da Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 1262542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1262542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1281263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... APURAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR IAL MILITAR ... ARQUIVAMENTO INDIRETO DO IPM ... ART. 125, § 4º, DA CF/ ...
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Decisões Monocráticas nº 1245405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... PERPETRADO CONTRA CIVIS ARQUIVAMENTO INDIRETO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ...
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Decisões Monocráticas nº 1260949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1371118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1260949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1255665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1255665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1164856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1164856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. DECISÃO DECLINATÓRIADA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DO JÚRI EM ACOLHIMENTO AO PARECERMINISTERIAL. NATUREZA DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DEATRIBUIÇÕES SUSCITADO PELO ÓRGÃO DO PARQUET NO NOVO JUÍZO.DESCABIMENTO. ART. 10, INCISO X, DA LEI N. 8.625/1993.INAPLICABILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO NOVO JUÍZO COM O CONFLITOSUSCITADO. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DA...
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Decisão monocrática Nº 1374834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INQUÉRITO POLICIAL ... MILITARES - HOMICÍDIO - ARQUIVAMENTO INDIRETO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ...
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Decisão da Presidência nº 1268027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1268027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1057995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1057995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR ... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1174849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... indireto de inquérito policial militar por entender que ... inquérito policial militar em que se apura crime doloso contra a vida praticado por militar ...