crimes de lavagem ou ocultação de bens

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PREJUDICADO. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA PELO JUÍZO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PREJUDICADA.1. Paciente preso preventivamente no dia

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PREJUDICADA.1. Paciente presa preventivamente no dia

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PREJUDICADA.1. Paciente preso preventivamente no dia

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º, §1º, I E §4º DA LEI Nº 9.613/98. DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETENTE A VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO PARA JULGAR O FEITO RELATIVO À SUPOSTO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, DECLARANDO COMPETENTE, POR SUA VEZ, A 1ª VARA ESPECIALIZADA DA CAPITAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Procedimento deflagrado para investigação de condutas delitivas dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 9.613/98. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não conhecida a impetração no que tange à suposta ilegalidade do indeferimento de pleito objetivando a restituição de valores apreendidos. Óbice jurídico-processual haja vista o habeas corpus objetivar a preservação ou o restabelecimento da liberdade de locomoção

N/A (TJSP;  Apelação 0088078-10.2006.8.26.0050; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)

Habeas Corpus – Associação criminosa e lavagem de dinheiro – Pretensão de revogação da prisão temporária – Superveniência de decretação da prisão preventiva do Paciente – Ato apontado como coator que não mais subsiste – Prisão a outro título - Impetração prejudicada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2174618-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

LAVAGEM DE CAPITAIS – dinheiro adquirido com tráfico de entorpecentes – ausência de comprovação de elemento do tipo penal – ausência de prova de que o réu dissimulou dolosamente a origem do dinheiro e aquisição de bens – utilização de valores advindos de prática criminal sem ocultação ou dissimulação não constitui o crime em exame – precedentes do STJ - manutenção da absolvição – improvimento.  (T

*CORREIÇÃO PARCIAL – Indeferimento de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, como pleiteado pelo órgão acusatório – Decisão devidamente fundamentada – Ausência de erro ou abuso por ato do Juízo a causar inversão tumultuária no processo – Recurso não conhecido (voto nº 37604)*.  (TJSP;  Correição Parcial 2221748-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara

HABEAS CORPUS – Crime tributário – Trancamento. Ausência de justa causa para a ação penal - Não acolhimento. Presença de elementos mínimos a configurar justa causa para a persecução penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta - Impossibilidade. Conduta típica e ilícita. Fatos bem descritos. Matéria probatória, que demanda dilação probatória....

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2246345-50.2016.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016)

Habeas corpus". Revogação de prisão preventiva. Organização criminosa e associação para o tráfico. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de "mandamus". Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Irrelevância da existência de residência fixa, primariedade e ocupação lícita. Garantia da ordem...

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA JULGADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO EMBASADA EM RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM DENEGADA.  (TJSP;  Habeas Corpus 2217610-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...

PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA COISA. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

APELAÇÃO CRIMINAL – ACUSAÇÃO CONTRA A RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT E § 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.613/98) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DA PROVA (CPP, ART. 386, VII). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO DA ACUSADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – FATO DO DEPÓSITO DE NUMERÁRIO NA CONTA DA RÉ QUE, POR SI...

HABEAS CORPUS – Lavagem de capitais – Revogação das medidas cautelares. Possibilidade. Afastamento da proibição de ausentar-se do país e da comarca de São Paulo sem prévia autorização judicial - Excesso de prazo. Demora na formação da culpa do paciente. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Não comprovação de desídia do Poder Judiciário. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.  (TJSP;  Habeas Corpus...

LAVAGEM DE DINHEIRO. Vítima de "golpe" telefônico, aplicado por desconhecido, que deposita o dinheiro solicitado na conta poupança da acusada, tendo ela efetuado o saque no mesmo dia. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Contudo, desclassificação da conduta para o crime de estelionato de rigor. Hipótese clara de coautoria. Dolo evidenciado. Penas fixadas nos mínimos legais,...

Embargos de declaração em Mandado de Segurança - Alegação de omissão porque o aresto não teria se manifestado a respeito do momento em que foi oferecida a denúncia contra os embargantes (após a impetração do writ), a indicar a ausência de indícios de autoria suficientes para se manter a constrição dos bens e valores em tela - Utilização do recurso visando a modificação do julgado -...

Preliminar. Prescrição em relação ao delito de prevaricação. Ocorrência. Imposição de pena de um (1) ano de detenção. Transcurso de lapso superior a quatro (4) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença em cartório. Extinção da punibilidade que se reconhece. Inépcia da denúncia. Inadmissibilidade. Ajustamento ao preceito do artigo 41 do Código de Processo Penal....

Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Associação para o tráfico e organização criminosa. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Garantia da ordem pública...

Apelação. Recurso interposto contra decisão pela qual nomeado leiloeiro para a alienação de bens arrestados. Não conhecimento da presente irresignação. Intempestividade. Interposição que se verificou após o decurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. Recurso não conhecido, portanto.  (TJSP;  Apelação 0004448-14.2013.8.26.0114; Relator (a): Encinas Manfré; Órg

HABEAS CORPUS – Cassação do formal indiciamento do paciente, por falta de justa causa. Inadmissibilidade. Paciente que não compareceu para prestar esclarecimentos no distrito policial quando intimado. Impossibilidade de cognição ampla de prova em sede de habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto – Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2179020-58.2016.8.26.0000; Relator (a): 

Habeas corpus – Art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98. Ordem que carece de objeto – R. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, revogando a prisão preventiva e determinando a expedição de alvará de soltura clausulado – Alvará em questão que já foi cumprido em Primeiro Grau, conforme verificado em consulta aos autos de origem – Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste. Ordem...