crimes de responsabilidade fiscal
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Acórdão nº 2007/0203506-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME DE FALSO. USO DE DOCUMENTO FALSO. REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DENÚNCIA. CRIMES DOS ARTS. 299 E 304 DO CP. REJEIÇÃO. CRIMES PRATICADOS PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CRIME-MEIO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de falso e o de uso de documento falso foram praticados posteriormente à
...PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÃÃO FISCAL. CRIME DE FALSO. USO DE DOCUMENTO FALSO. REFIS. ...CRIMES DOS ARTS. 299 E 304 DO CP. REJEIÃÃO. CRIMES PRATICADOS PARA ISENÃÃO DE RESPONSABILIDADE. CRIME-MEIO. NÃO-OCORRÃNCIA. PRINCÃPIO ... -
Acórdão nº 2013/0044598-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 34 DA LEI N. 9.249/1995. EXISTÊNCIA DE PENHORA GARANTIDORA DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO...
...CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. . ... em embargos à execução fiscal não é . ...crimes... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
..., dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... IV ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os ... para a responsabilidade na gestão fiscal. 12. Há de se declarar atípicas as condutas ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
..., dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... IV ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os ... para a responsabilidade na gestão fiscal. 12. Há de se declarar atípicas as condutas ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. f) todos os sócios, ...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta ... de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos no inciso X do art. 104. Art. 71. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099039620204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809903-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM ADVOGADO: Helaine Maria Reis Martins Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE...
... de bens e a imputação da responsabilidade tributária na qualidade de sócia-gerente da ... de instauração de arrolamento fiscal em face do responsável tributário; e c) ... Marília Lopes Cruz Rolim em face dos crimes de fraude e sonegação fiscal, que no período ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... corporativa e dos princípios de responsabilidade social empresarial; e. VII - administração de ...Fiscal e atendidas as disposições do art. 53, vedada a ... combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de ...
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Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PRATICADA DURANTE A VACATIO LEGIS INDIRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
..., sob pena de responsabilidade" . penal, solicitassem o seu registro\xC2"... apresentação de nota fiscal" de . compra ou a comprovação da\xC2"...crimes de posse . ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;. X - perda ou suspensão ...CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas. ARTIGO 24. Utilizar embrião humano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). . Art. 9º O acesso a informações ... de informação concernente à prática de crimes...
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Acórdão nº HC 137462 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de...
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Acórdão nº 2007/0234973-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME ATRAVÉS DE CRÉDITO FISCAL JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO – AUSÊNCIA DE SEGUROS INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELA SIMPLES CONDIÇÃO DE SER O RÉU DIRETOR-PRESIDENTE DE UM CONGLOMERADO DE EMPRESAS –...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME ATRAVÉS DE CRÉDITO FISCAL JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE ... DE UM CONGLOMERADO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA REPUDIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O ... -
ACÓRDÃO Nº 973/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-04-2019
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL REFERENTES AO 2º QUADRIMESTRE DE 2018. AÇÕES PREVISTAS EM DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE CRIMES FISCAIS E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). CUMPRIMENTO DA MAIOR PARTE DOS LIMITES FIXADOS E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO.
... dispõem sobre os relatórios de gestão fiscal; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da ...5º, inciso I, da Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) e no art. 136 da Lei 13.473/2017 (LDO ... -
ACÓRDÃO Nº 1853/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-08-2019
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL REFERENTES AO 3º QUADRIMESTRE DE 2018. AÇÕES PREVISTAS EM DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE CRIMES FISCAIS E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). CUMPRIMENTO DA MAIOR PARTE DOS LIMITES FIXADOS E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO.
... dispõem sobre os relatórios de gestão fiscal".ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Uni\xC3"...5º, inciso I, da Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) e no art. 136 da Lei 13.473/2017 (LDO ...ção do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estabelecido no seu artigo ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
...ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... IV - regularidade fiscal. Art. 28. A documentação relativa à ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ...
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Acórdão nº 2007/0119855-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. ARGÜIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O trancamento...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA O SISTEMA ... n.º 8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo, uma vez ... administrativa, tão-somente, a responsabilidade por um elevado débito tributário já ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. § 1º O estatuto deverá ...ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados. ARTIGO 60. O interventor ou ...
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Acordao N° 1409374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Crimes tributários. Sonegação fiscal. Apropriação indébita. Lavagem de dinheiro. Sócio-administrador. Responsabilidade penal. Prescrição parcialmente reconhecida. Causa de aumento. Culpabilidade. Consequências do crime. Multa. Continuidade delitiva. Reparação de danos. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Recurso do assistente de acusação desprovido. Recurso do ministério público...
...Acórdão Nº. 1409374. EMENTA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO ...SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PENAL. PRESCRIÇÃO. PARCIALMENTE RECONHECIDA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... devidamente comprovada a prática dos crimes antecedentes de descaminho e evasão de divisas, ... nos autos do PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL 11131.001349/2010-70; . b) Do fato de a Receita ... e venda, o broker é pessoa de responsabilidade reconhecida pelo comprador, o qual ampara a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... e Aécio Aluízio Fernandes de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, ... jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... -
Os pontos-chave
...2. Entram nessa categoria eventuais crimes de responsabilidade, como a transgressão da Lei de Responsabilidade Fiscal através de "contabilidade criativa", que foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
...ção de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, evasão de divisas, ... causa, a partir da existência de outros crimes investigados, para além dos delitos contra a ...ônio, com o fim de elidir sua responsabilidade, muito embora no caso em tela se tenham reunido ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual;. f) todos os sócios, ...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta ...seção i. Dos Crimes". Art. 104. Os crimes contra a seguridade social s\xC3"...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Os pontos-chave
... em processo de impeachment eventuais crimes de responsabilidade, como a transgressão da Lei de Responsabilidade Fiscal através de "contabilidade criativa", que está ...