art 65 cpp exercicio regular do direito
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ARTIGO 65
ARTIGO 65 Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... , de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco ...
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Acórdão nº 2006/0188392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 65 DO CPP - ART. 160, I E II, DO CC/16 - TESE DA ... cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito quando a lei civil exige ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... o exercício do direito de defesa assegurado pela ... por provas outras obtidas em prévia, regular e legítima ... investigação ... O outro ... relativa, inserta no artigo 65, III, ‘d’ do Código Penal (FAC, fls ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Rito especial para o exercício desse direito ... Impugnação genérica de ... por pretender regular minuciosamente o exercício desses direitos, ao ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 255 ... ADI 5418 / DF ... A Lei nº 13.188, de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Eventuais excessos ou abusos no exercício ... da liberdade de expressão e de informação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Os direitos ... ícitos os praticados (…) no exercício regular de um direito ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... os impetrantes que, no decorrer do exercício da atividade ... jurisdicional nos processos em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 441 ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... provadas mediante prova lícita e regular e trazer sérias ... consequências. Há um ...
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Acórdão nº 1.0071.13.002603-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMETO DOLOSO E PREORDENADO PELO COMPRADOR - RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE LESADA - RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição exige a possibilidade de que possa a pretensão ser efetivamente exercida contra quem foi responsável pelo dano, sendo esta uma das razões pelas quais, nos termos
... de Oliveira, est envolvido na situao de direito material na qual embasada a pretenso autoral ... cumprimento do dever legal ou exerccio regular do direito (art. 65 do CPP). No menos real a ... -
Acórdão nº 1.0071.13.002603-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMETO DOLOSO E PREORDENADO PELO COMPRADOR - RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE LESADA - RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição exige a possibilidade de que possa a pretensão ser efetivamente exercida contra quem foi responsável pelo dano, sendo esta uma das razões pelas quais, nos termos
... de Oliveira, est envolvido na situao de direito material na qual embasada a pretenso autoral ... cumprimento do dever legal ou exerccio regular do direito (art. 65 do CPP). No menos real a ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOSMORAIS. PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃOPREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMOINICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Ação de compensação de danos morais, em virtude de injúrias eofensas supostamente proferidas em fóruns para discussão de ideias eopiniões entre grupos da comunidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min ... ) a atenuante reconhecida na sentença, artigo 65, I, do Código Penal, deve operar redução na ... Aqui mais uma vez a Defesa confunde regular exercício da jurisdição com causa de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... O exercício acusatório teve cada uma das imputações ... ção, e o acesso necessário para o regular exercício dos seus direitos como ... PAULO RANGEL DO NASCIMENTO 043.822.508-20 R$ 65.219,00 ... CUK4464 TOYOTA COROLLA CINZA 2019/2020 ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, ... um devedor a quem se executa em processo regular, por seu legítimo credor, para a cobrança de um ... º 664/298, RJDTACRIM nº 4/85, JTACRIM nº 65/210, TACRSP: JTACRIM nº 41/135, nº 65/66, nº ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... conclusões, abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a ... Tudo isso para regular, mas não estrangular, os direitos e as ... 340 e §§, combinado com os arts. 64 e 65 ... Se reconhecida a competência do foro ...
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Direito Processual Penal
... outros, têm nítida repercussão no exercício do jus puniendi ... São normas de direito ... prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. 6. A prova obtida ... 4. Habeas corpus denegado” (HC 65.303/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Consolidação tem por objeto primordial regular as relações do trabalho subordinado. Insinua-se ... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ... 65) com âncora em Gasparini, que na Itália ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... (Valor: 0,65) ... B) Os fatos praticados por Cláudio, de ... Após regular instrução, a pretensão punitiva do Estado foi ... em tese, poderia configurar o crime de exercício ilegal da medicina, disciplinado no artigo antes ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e garantia de não punição pelo seu exercício, o que ainda se liga aos direitos reprodutivos da ... critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos ... 65 Ademais, é importante ter-se em mente que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... 65. III, "d", do CPB; d) a exclusão da agravante ... da pena e f) a concessão do direito de recorrer em liberdade - ID 4058100.22438329 ... de condutas consideradas fora do padrão regular na atividade portuária, bem como toda e qualquer ... uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , decorrente de atividade econômica regular consistente na prestação de serviços de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ção de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo ... ária e ordens judiciais tendentes a regular o conteúdo das ... v. Arts. 26, § 4º, e ... v. Arts. 24, 65, 152, IV, d e 337, VIII, do CPC ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :url(https://icbg.s3.amazonaws.com/media/MM9/65 ... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... -se os prejuízos para dedução em exercício anterior, onde se tinha registrado lucro e ... dos casos, sobretudo para o funcionamento regular da tributação. Porém, não se pode perder de ...
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Direito Processual Penal
... ícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Bem por isso, caberá à ... Após o regular processamento e a instrução probatória, em ... A: correta, nos termos do art. 65 do CPP; B: incorreta, pois não reflete o ...
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Processo Penal
... um crime e sua autoria, para posterior exercício da ação penal ... Conteúdo: O ... pelo legislador, o ofendido perderá o direito de promover o I.P ... (art. 107, IV, Código ... cumprimento do dever legal, exercício regular de direito) (excludentes de ... 65).A testemunha JAMEL em seu depoimento judicial, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... 65, inc. III, al. e) de ... noções produzidas pela ... O juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de ... jurisdição ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... 65, inc. III, al. e) de ... noções produzidas pela ... O juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de ... jurisdição ...