Critério pessoal da obrigação tributária
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas ... 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ... áximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... obrigação de apresentar declaração de rendimentos. " ... critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, ... I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ém do preço, poderá ser considerado o critério da melhor técnica previsto no inciso II do caput ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ... - descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais; ... V - ... O SFB constituirá quadro de pessoal, por meio da realização de concurso público de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... , exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ... óprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art. 167-I. Independentemente de ... a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ... cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz ... § 1o Havendo litisconsorte ou ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco ... § 3.O prazo previsto no ... tributária ou de isenção de caráter pessoal ... Parágrafo único. As pessoas a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... , que poderão ser renegociáveis, a critério das partes; ... VII - a identificação dos ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ... modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... ; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; ... , prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e ... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ência em tempo integral, segundo o critério médico ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; ... #Incluído pela Lei ... ção, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: ... I ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será ... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3" ... critério da autoridade fazendária, na forma e condições ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... , a requerimento da parte ou a critério do juiz ... § 5o A decisão proferida com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... áveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... os quais seja possível a apuração do critério previsto neste inciso; ... II - o resultado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... § 2º A critério da autoridade aduaneira, poderá ser dispensada a ... tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação ... , podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco; ... VII - examinar e aprovar os ... § 2° O BNH poderá exigir quando a seu critério, considerar necessário, que Sociedades de ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , na condição de substituta tributária; ... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ... , de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal" nele relacionados; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ção, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: ... I ... V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação" acessória ... § 4º Na hipótese de decis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, ... ou deslocamento de candidato e de pessoal" a serviço das candidaturas, observadas as exceç\xC3" ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... ção de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora ... § 4º Bens de uso ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação ... - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do ... financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021 ... por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministério da Fazenda: ... I - em moeda ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... O índice alfabético poderá, a critério do oficial, ser organizado pelo sistema de ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ...
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Em vigor
Código Penal
... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão ... , nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... #Redação dada ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI ... 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a ... tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ... Seguradoras, de conformidade com o critério fixado pelo CNSP; ... e) examinar e aprovar ... Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação ...