culpa reciproca fgts
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Acórdão nº AgRg no AREsp 14319 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18438 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS CONTRATO NULO DE TRABALHO. DIREITO DO TRABALHADOR 1. 'A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 52667 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, o qual concluiu: "A declaração de
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇÃO AUTÔNOMA. Não tem validade a cláusula coletiva que reduz de 40% para 20% a indenização incidente sobre os depósitos efetuados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador contratado por empresa...
... /hcf/drs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA INCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-95.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 115, da SBDI-I, do TST, a preliminar de nulidade só é possível ante a alegação de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Portanto, o recurso encontra-se sem fundamentação quanto a esse tópico. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. MULTA DE 20%. CULPA RECÍPROCA....
... Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. MULTA DE 20%. CULPA RECÍPROCA. NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-24.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇÃO AUTÔNOMA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de...
... - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA INCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM ... -
Acórdão nº 2006/0233280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO – LEVANTAMENTO – ART. 29-C DA LEI 8.036/90 – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – JUROS DE MORA – TAXA SELIC. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. 2....
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONTRATO DE ... à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca, tem considerado devida a liberação ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o Conselho Curador do FGTS poderá definir os ... sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-51.2006.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇÃO AUTÔNOMA - VALIDADE. Não tem validade a cláusula coletiva que reduz de 40% para 20% a indenização incidente sobre os depósitos efetuados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador...
... DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA INCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-630/2006-021-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS - NORMA COLETIVA QUE PREVÊ CULPA RECÍPROCA - INDENIZAÇÃO DE 20% - LEGALIDADE . 1. A Constituição Federal de 1988 optou pelo modelo de flexibilização autônoma, segundo a qual é legítima, desde que assentada na negociação coletiva, a substituição das garantias legais pelas garantias convencionais, a exemplo do disposto nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º. O parâmetro
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS - NORMA COLETIVA QUE PREVÊ CULPA RECÍPROCA - ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 1597 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848 / RN). SÚMULA N. 466 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. 1. O thema...
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ... , da CF⁄88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o ... -
Acórdão nº 2008/0274492-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 2
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS". NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO P\xC3" ... II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - o grau de dolo ou culpa; ... VIII - a ocorrência de retratação ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV - salário mínimo; ... V - valor ... arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21740-97.2006.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS, DE 40% PARA 20%. INVALIDADE. Diante da constatação de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS, DE 40% PARA 20%. INVALIDADE. Cinge-se a...
... REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS", DE 40% PARA 20%. INVALIDADE. Diante da constata\xC3" ... ão do contrato de trabalho decorrerá de culpa recíproca pré-estabelecida e que define a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-54840/2006-0011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - FGTS - CULPA RECÍPROCA. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, a suscitar exame, exclusivamente, sob o enfoque de violação de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, sendo que somente sob esses aspectos poderão ser...
... EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - FGTS - CULPA RECÍPROCA. Trata-se de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-29.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
LIBERAÇÃO DA CONTA VINCULADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOPONIBILIDADE À CEF NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA. I - Na hipótese se discute a oponibilidade ou não à Caixa Econômica, na condição de órgão gestor do Fundo de Garantia, da cláusula de instrumento normativo em que fora ajustada a hipótese de rescisão contratual, por culpa...
... RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA ... - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... de movimentação da conta vinculada do FGTS, no caso de rescisão contratual por culpa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-29.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
LIBERAÇÃO DA CONTA VINCULADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOPONIBILIDADE À CEF NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA. I - Na hipótese se discute a oponibilidade ou não à Caixa Econômica, na condição de órgão gestor do Fundo de Garantia, da cláusula de instrumento normativo em que fora ajustada a hipótese de rescisão contratual, por culpa...
... RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA ... - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... de movimentação da conta vinculada do FGTS, no caso de rescisão contratual por culpa ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo ... da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa" do empregador, não se aplicando ao empregado dom\xC3" ... § 2º Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será ...
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Acórdão nº REsp 1110848 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 2
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Acórdão nº REsp 861445 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO FGTS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO LEVANTAMENTO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. 2. Pedido de levantamento dos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1547-58.2011.5.10.0011) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGU). RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. A jurisprudência do Supremo...
... contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando ... 3. A aplicação ... CULPA RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS ... REDUÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2015/0213412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES, RELATIVOS AO FGTS, PAGOS, PELO EMPREGADOR, DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. AGRAVO...
... ÇÃO DE VALORES, RELATIVOS AO FGTS, PAGOS, ... culpa recíproca ou força maior. Com ... -
Acórdão nº 2015/0302927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES, RELATIVOS AO FGTS, PAGOS, PELO EMPREGADOR, DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/R
... FGTS, PAGOS, PELO EMPREGADOR, ... 20%, em caso de culpa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-21.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CULPA RECÍPROCA. LIBERAÇÃO DA MULTA DE 40% REDUZIDA PARA 20% POR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, é inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece a redução da multa de 40% do FGTS para 20%, por se tratar de direito indisponível do...
... CULPA RECÍPROCA. LIBERAÇÃO DA MULTA DE 40% REDUZIDA ... estabelece a redução da multa de 40% do FGTS para 20%, por se tratar de direito indisponível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-664600-55.1997.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE AS PARTES. MULTA DE 20% DO FGTS. O Regional não violou o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.036/90, o qual estabelece o pagamento de multa de 20% sobre o FGTS para o caso de dispensa por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, porquanto o Regional mencionou que a extinção do contrato de...
... MULTA DE 20% DO FGTS ... O Regional não violou o art. 18, § 2º, da ... % sobre o FGTS para o caso de dispensa por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela ...