cumprimento do aviso previo
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Acórdão, Processo nº 0000103-34.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... ão às seguintes verbas: abono assiduidade, aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente ... 13º PAGO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA ... I - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000019-69.2017.5.07.0008), 2019-02-12
... , inclusive, solicitado a dispensa de cumprimento do aviso prévio ... A despeito disso, e mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000897-02.2019.5.07.0015), 2020-10-14
... Merece conhecimento ... AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NOVO EMPREGO ... VIGÉSIMA TERCEIRA - DA DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO ... "Quando o empregado pedir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-912-96.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, ... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ...
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Acórdão Nº 0020335-67.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-08-2021
... em 31.JUL.2018, considerada a projeção do aviso prévio para todos os efeitos e deferir ao autor ... A sentença, diante da ausência do cumprimento do aviso prévio pelo demandante, declara que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000986-02.2017.5.07.0013), 2017-09-06
... erro nos cálculos nas seguintes parcelas: aviso prévio e reflexos, pago apenas pela metade; 13º ... , realmente dispensou a reclamante do cumprimento do aviso prévio trabalhado, quando decorridos 15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000041-89.2015.5.06.0311), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PERÍODO NÃO COBERTO PELA PROVA DOCUMENTAL. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, para os períodos não abrangidos pelos cartões de ponto, incide a presunção de veracidade da jornada informada na inicial (Súmula nº 338, item I, do TST), com base na qual deverão ser apuradas as horas extras laboradas....
... AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CARTÕES DE PONTO. REDUÇÃO ... cumprimento de tal obrigação legal. Recurso ordinário a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001282-26.2018.5.07.0001), 2019-02-23
... demissão do emprego e dispensa do cumprimento do aviso prévio; que todas as verbas ...
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Acordão nº 93.030055-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 1995
MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS RESCISÓRIAS. O prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, quando ocorrente a hipótese de dispensa do cumprimento do restante do prazo do aviso prévio, corre da data da dispensa. Entendimento do disposto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT.
... Considera que houve a dispensa do cumprimento do prazo do aviso prévio, ficando a reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000200-72.2019.5.07.0017), 2020-03-09
... de 2017, prevendo a dispensa do cumprimento do aviso prévio recebido ou concedido no caso de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001761-06.2016.5.07.0028), 2017-08-07
... de 2014 e, por ter lhe dispensado o cumprimento do aviso prévio, seu contrato seria projetado ...
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Decisões Monocráticas nº 1137403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... o empregado sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio (art. 487, §1º, da CLT) ...
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Decisão da Presidência nº 1257534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... Segundo orientação do ... , pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio indenizado, tem natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 1257534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... Segundo orientação do ... , pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio indenizado, tem natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000484-63.2017.5.07.0013), 2017-09-25
... 68 e 69 comprovam o cumprimento do aviso-previo trabalhado com redução de sete ...
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Acórdão Nº 61267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES-FIM. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PARADIGMA EM QUE SE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE MODELOS DIVERSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO...
... pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso ... sem qualquer explicação, sem qualquer aviso prévio, em ... 15/06/2021 ... Em contrapartida, ... na inicial, 15/06/2021, e sem cumprimento do aviso prévio, ... ante o princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000973-28.2015.5.06.0004), 09-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. AUDIÊNCIA INAUGURAL NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. A audiência inaugural é o momento previsto legalmente para apresentação da contestação, precisamente, após eventual rejeição à primeira tentativa de conciliação, consoante os termos do art. 847, da CLT. Nestes termos, sendo o...
... afastada a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado. Contesta o reconhecimento da ... Ressalta que dispensou o cumprimento de seu prévio aviso. (fls. 59/60) Requer que, na ... -
Acordao N° 1681949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Condomínio. Contrato de prestação de serviços de jardinagem. Resilição unilateral do contrato. Extinção do contrato 30 dias depois da notificação prévia. Multa contratual indevida. 1. Deferida a gratuidade de justiça ao recorrente, nos termos do voto. 2. Constitui direito das partes o encerramento antecipado da relação contratual, sem que haja justo...
... estabelece o prazo de 30 (trinta) dias de aviso prévio, ... sob pena de pagamento de multa; ... constante na notificação, houve o cumprimento do prazo ... de comunicação com antecedência ... -
Decisão monocrática Nº 49949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... com a ré até 08/10/2010, mediante cumprimento do aviso prévio trabalhado. Em 05/10/2010, ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-85.2016.5.06.0145), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. Restou incontroverso nos autos que a iniciativa do desligamento partiu do reclamante, que aderiu voluntariamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento da...
... MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. Restou incontroverso nos ... no aludido documento a dispensa do cumprimento do aviso prévio a que estaria obrigado o autor, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001887-85.2017.5.07.0007), 2018-08-27
... verbas rescisórias devidas, a título de: aviso prévio, férias simples e proporcionais ... que a mesma seria dispensada após o cumprimento do aviso prévio; que o último dia de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010169-17.2014.5.06.0211), 05-03-2015
ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL ... de trabalho do recorrente durante o cumprimento do aviso prévio. Faz digressão sobre o tema e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001098-57.2015.5.07.0007), 2016-02-23
... correspondente a 25 (vinte e cinco) dias do aviso prévio, violando o disposto na cláusula 35ª, ... lhe assegura o direito à dispensa do cumprimento do aviso prévio quando obtido novo emprego ...
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Decisões Monocráticas nº 1237415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... O STJ consolidou o ... , pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio indenizado, tem natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000100-22.2016.5.07.0018), 2016-05-25
... MÉRITODO DESCONTO DO AVISO PRÉVIOO MM. Juízo da 18ª Vara de Trabalho de ... o pedido de restituição do aviso prévio, por considerar que a reclamante não comprovou ... em seu teor qualquer referência ao cumprimento ou não do prazo do aviso ... O TRCT acostado ...