cumulação de benefícios

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INEXISTÊNCIA. Demonstrado que constam nos autos informações suficientes para aferir a tempestividade do recurso de revista da ora agravante, impõe-se o provimento do agravo para apreciar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORAÇÃO. Delimitado no v. acórdão regional que a reparação observou a repercussão no patrimônio do empregado lesado, seu meio social, a duração da ofensa, o dolo ou o grau de culpa do empregador, o porte da empresa, o caráter pedagógico da medida e a impossibilidade de enriquecimento ilícito do lesionado, não há como reformar a decisão recorrida....

PROCESSO Nº: 0000742-95.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE SOUSA PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco José Silva Aguiar Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO JUDICIAL DE...

PROCESSO Nº: 0001676-94.2018.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. PEDIDO DE...

RECURSO ORDINÁRIO. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE. Incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade durante todo o período contratual, e havendo condenação no pagamento de adicional de periculosidade, devida a compensação dos valores pagos em virtude do ambiente de trabalho deletério à...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há falar na decadência do direito de o INSS determinar a cessação de auxílio-acidente concedido em 1982, pois o interesse de agir da autarquia somente surgiu em 19/02/2014, com a concessão da...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA EAUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.EXIGÊNCIA DE QUE A CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA TENHA OCORRIDO ANTES DAEDIÇÃO DA LEI 9.528/1997. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG,REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN (TEMA555). AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Seção do STJ,

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em razão da ampla devolutibilidade conferida ao recurso ordinário, não se materializa a alegada nulidade da decisão de 1º grau. Aplicação do artigo 515, § 1º, do CPC e da Súmula nº 393 do TST. Não conhecido. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0807834-98.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CARLA SILVA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. A Corte de origem reformou a sentença, porque constatou a culpa do empregador, pois a empregadora submeteu a reclamante a condições ergonômicas adversas e não demonstrou quais medidas efetivamente foram tomadas que se referiam às regras de ergonomia no trabalho. Consignou-se, ainda que -restou demonstrada a...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.EXAME. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIAPOSTERIOR À LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIAMANIFESTA. MULTA.1. Como é cediço, "não compete a esta Corte Superior a análise desuposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que paraefeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA EAUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.EXIGÊNCIA DE QUE A CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA TENHA OCORRIDO ANTES DAEDIÇÃO DA LEI 9.528/1997. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.296.673/MG, REL.MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C DOCPC/1973. TEMA 555/STJ E SÚMULA 507/STJ. AGRAVO INTERNO DOPARTICULAR...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.1. Somente é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria nas hipóteses em que a eclosão da lesão incapacitante ensejadora do direito ao auxílio-acidente e o início da aposentadoria sejam...