cumulação de funções
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Decisão monocrática Nº 1450014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS REGULARES E DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001512-32.2017.5.06.0001), 20-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos limites do jus variandi, faculta-se ao empregador imputar ao obreiro o cumprimento de outras tarefas, desde que compatíveis com a natureza do labor acordado, com vistas a adequar a prestação de serviço ao desenvolvimento da atividade empresarial, sem que isso implique o...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos limites do jus variandi , faculta-se ao ... o reconhecimento da multiplicidade de contratos apta a gerar cumulação de salários. Recurso ao qual se dá parcial provimento. RELATÓRIO Vistos ... -
Decisão monocrática Nº 1358400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ência - Recurso das requeridas - Desprovimento de rigor - Cumulação de cargos ou funções públicos com expressa permissão no artigo 37, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 645-49.2014.5.04.0761)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS...
... funções; e d) simultaneidade nesse exercício. A prova dos fatos constitutivos ... REQUISITOS. SÚMULAS 90 E 126/TST. 2 ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 1399483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. VENCIMENTOS/PROVENTOS DISTINTOS. TETO ... -se de vencimentos/proventos advindos de cargos, empregos e funções cuja cumulação seja legítima, os respectivos benefícios devem ser ...
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Decisão monocrática Nº 1343585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... semanais, tendo em vista a inexistência de obstáculos para a cumulação das funções de magistratura e docência, com a condenação da UFPEL a ...
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Acórdão nº 1.0024.03.039492-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2005
CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE NO QUE COUBER - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA DE MERCADO - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA -CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS DE MORA - LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. Aplicam-se às...
... - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA -CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS DE MORA - LEGALIDADE - ... moratórios e multa, porque lícitos, contratados e por terem funções distintas ... Os honorários advocatícios devem ser condizentes com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.221729-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS EM DELEGAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE ATRIBUIÇÃO PERPETRADA PELA PORTARIA N. 229/2004 - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - ASSUNÇÃO DA SERVENTIA PELO AUTOR EM 2007 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL - PEDIDO ADMNISTRATIVO DE...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001680-83.2017.5.07.0008), 2020-08-21
... , que "a partir de 01.10.2004 o reclamante a desempenhar as funções de assistente de negócios, passando, em 01.01.2006 para a função de ... envolvendo o tema de acúmulo de função, destacou que a cumulação de funções é prática extremamente eficaz de criação da cultura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1774-97.2012.5.03.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. - FCA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em
... Quanto ao argumento recursal da impossibilidade de cumulação do pagamento de indenização ... por danos morais coletivos e ... ACÚMULO DE FUNÇÕES ... Fixado pelo Regional que as funções ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1088-96.2018.5.07.0010)
AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS RÉS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho, afasta-se o fundamento da decisão monocrática, que ensejou o conhecimento do recurso...
... ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Afastado o ... TRT entendeu, em suma, que " ... a cumulação das atividades de motorista e cobrador resulta em excessivo desgaste para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-96.2016.5.06.0311), 10-04-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. CONFIGURAÇÃO. Conforme bem destacou o Juízo de piso, apesar de a reclamada alegar que, na hipótese de ônibus de grande porte, sempre laboraram 2 empregados, sendo 1 motorista e 1 cobrador, não trouxe ao processado qualquer elemento de prova a infirmar as declarações prestadas em audiência. De outra banda, restou comprovado,
... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. CONFIGURAÇÃO. Conforme bem destacou o Juízo de ... acordo coletivo firmado pela empresa dá conta de que existe cumulação quando o motorista exerce também a atividade de cobrador. Recurso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001088-96.2018.5.07.0010), 2019-04-02
... empregados motoristas de ônibus o exercício simultâneo das funções de cobrador, devendo, para tanto, contratar, imediatamente, quantos ... pelas empresas demandadas e seus empregados, prevendo a cumulação de funções motorista/cobrador, com a condenação das Demandadas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000805-92.2017.5.06.0121), 19-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OCORRÊNCIA. O acúmulo de funções pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, quando um empregado passa a exercer mais uma função, diversa da contratada, o que, na hipótese presente, tenho que restou demonstrado. É certo que nos limites do jus variandi, faculta-se...
... ACÚMULO DE FUNÇÕES. OCORRÊNCIA. O acúmulo de funções pressupõe a efetiva prestação de ... o reconhecimento da multiplicidade de contratos apta a gerar cumulação de salários, entretanto, não é o que evidencia no feito. Reconhecido o ... -
Decisão monocrática Nº 1391866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ELEITO VEREADOR. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A ...
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Acórdão Nº 1368715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Arts. 4º, caput; 21, caput e parágrafo único; e 22, caput, da Lei 7.492/1986. Art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998. 4. Não cumprimento das exigências contidas nos arts. 330 a 331 do RI/STF....
... pela separação das funções de acusar, defender e julgar (RHC 144615) ... Afinal, a regra contida no ... última análise, o dispositivo legal em comento permite a cumulação das ... funções de acusar e julgar, tornando-o completamente ... -
Acórdão Nº 0020861-10.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2018
EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . Indevida a pretensão de cumular adicionais de periculosidade e insalubridade, estando a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, através da recente edição da Súmula 76, a qual se adora. Apelo da ré a que se dá provimento, no ponto. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que constatada a identidade nas funções desempenhadas
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Indevida a pretensão de ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que constatada a identidade nas funções desempenhadas pelo reclamante e os paradigmas indicados, sem que a ré ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001029-47.2015.5.07.0032), 2016-09-08
... pretensões deduzidas na exordial, quais sejam: a) acúmulo de funções : de técnico de montagem e ajudante de produção, o que, no seu ... Deveras, é ônus probante do autor, o de demonstrar a cumulação de funções laborativas, e, no caso sob luzes, não se desvencilhou a ...
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Decisao Nº 8000838-70.2019.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARGOS PERMANENTES. SUBSTITUIÇÃO NÃO TEMPORÁRIA. ART. 204 DA LEI DE ... com prazo indeterminado, pois estas se revestem de natureza de cumulação indevida de cargos ou funções públicos, vedadas pela Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-87.2015.5.06.0017), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca dos referidos requisitos, descabe a indenização por danos morais postulada. Recurso ordinário obreiro improvido.
... Por fim, alega que ficou demonstrada pela prova oral a cumulação das funções de auxiliar de pintor, para a qual foi contratado, com as de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122311120164058400), 29-10-2019
PJE 0812231-11.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE BOLSA DA CAPES COM BOLSA DO PROGRAMA FNDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE À EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 11.273/2006 E PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPq 01/2010. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. CIÊNCIA DA VEDAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida,...
... administrativo de cobrança dos valores referentes à cumulação das bolsas CAPES e FNDE, declarando, assim, a inexigibilidade do débito ... é atribuída margem de discricionariedade no desempenho de suas funções, que abrange a escolha dos requisitos que entende mais adequados para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ConsAdm - 1002050-59.2020.5.00.0000)
... a consulente solicita esclarecimentos sobre a possibilidade de cumulação de funções e da retribuição pecuniária de juiz do trabalho com a de ...
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4º encontro dos juízes de direito do sistema dos juizados especiais do estado de minas gerais - enjesp IV belo horizonte, 21 a 23 de junho de 2012 enunciados aprovados
... Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que atuam em regime de cumulação de funções ... 2 - Recomenda-se a elaboração de projetos de atos ...
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Ofícios extrajudiciais cumulados: o avesso da tradição notarial e registral
Ricardo Dip: Sobre ofícios extrajudiciais cumulados
... : e essas experiências conspiram contra a ideia de cúmulo de funções numa só repartição concentracionária. ... Assim, sendo verdade que ... exemplo, agora pelo aspecto negativo, ao evitar-se, com a não cumulação, o favorecimento registrário quanto aos títulos elaborados por quem ... -
Acórdão nº 1.0241.09.028743-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CABIMENTO - POSSÍVEL OPÇÃO DO CREDOR - ILEGITIMIDADE DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA -INCIDÊNCIA - A PARTIR
... - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA -INCIDÊNCIA - A PARTIR DO ... órios com multa moratória, visto que possuem natureza e funções diversas.- Somente a citação constitui em mora o devedor, nos termos do ...