cumulação de funções
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Acórdão Nº 1391866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ELEITO VEREADOR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO E DO EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 199. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
... VEREADOR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. EXERCÍCIO DO ... CARGO ELETIVO E DO EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001369-66.2016.5.07.0028), 2017-08-30
... QUEBRA DE CAIXA. RUBRICAS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DECORRRENTE DA UNIFORMIZAÇÃO DE ... direito a gratificação de quebra de caixa, por se tratar de funções diferentes ... Em suas razões recursais articula que sempre executou ...
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Acórdão Nº 0022933-69.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO IPREV E DA ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do...
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Acórdão Nº 01007440320188200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2021
... cumulação de funções, bem como o pagamento retroativo desde a nomeação para o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1313-97.2011.5.09.0013) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas fixadas no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de
... -lhe perda total e definitiva da capacidade de desempenhar as funções que exercia no banco reclamado e todo e qualquer outro trabalho ... Não há impedimento à possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários decorrentes de doença ocupacional com a ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a ... , bem como o desvio de função deve ser repelido, a cumulação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 541-44.2015.5.04.0851)
... CUMULAÇÃO ENTRE O ADICIONAL "QUEBRA DE CAIXA" E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO ... ao não pagar as gratificações, cumulativamente, pelas funções exercidas, e, nesse contexto, a lesão ao direito renova-se mês a mês ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000866-56.2017.5.07.0013), 2019-06-24
... ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ... A propósito, no caso presente, sequer há propriamente cumulação de funções, como quer fazer crer a reclamante, mas apenas a assunção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068018220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806801-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIMMITRE MORANT VIEIRA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Valdeilma Yane De Oliveira Mateus e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... agravante sempre cumpriu regularmente os exercícios de suas funções de professor, em que exerceu funções de natureza técnica na PERPART e ... indevida por servidor, que não respeitou a proibição de cumulação de cargos, em razão da impossibilidade de se presumir a sua boa-fé, ... -
Acórdão Nº 1450014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE. GAT. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA Nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO ... DE POLÍCIA. CUMULAÇÃO" DE CARGOS OU ... FUNÇÕES. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ... DA GRATIFICAÇ\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1366510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... não há situação de acumulação de cargos, empregos ou funções”, porque “a parte autora era policial militar (servidor público ... QUE ATUOU COMO DOCENTE NA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR – CUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS – REMUNERAÇÕES DISTINTAS ...
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Acórdão nº 7000023-89.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE ENFERMEIRA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE. LAUDO PERICIAL. RETROATIVO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE
... que foi contratada para o cargo de enfermeira e que exerce sus funções laboratórias na Unidade de Terapia Intensiva -UTI. Relatou que fica ... optar por aquele que lhe aprouver, sendo, no entanto, vedada a cumulação. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532310-8/003,5100242-69.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO NO CARGO DE ESCRITUÁRIO - CARGO DE MÉDICO - DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Destaca-se que o desvio de função, embora caracterizado como figura anômala do serviço público, não confere ao servidor o direito de reenquadramento do cargo cujas funções venham sendo desempenhadas.Sendo o autor titular do
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20796-41.2013.5.04.0221) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO. PARTE INICIAL DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. No caso, o Regional considerou inválido o regime de compensação de jornada, por...
... 59, § 2º, da CLT) e da carga semanal de 44 horas; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese destes ... ATIVIDADE CUMULADA COM O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES ... INAPLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000005-59.2016.5.07.0028), 2017-03-20
... questão cinge-se em analisar se ocorreu, ou não, o acúmulo de funções (cargo de tutor à distância e tutor presencial). O recorrente se insurge ... Em que pese a irresignação patronal, tem-se que ocorreu sim cumulação de funções, haja vista serem atribuições/cargos distintos. Com acerto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001304-73.2015.5.06.0371), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.
... insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de acúmulo de funções. Afirma que se a empresa alegou fato modificativo/extintivo/impeditivo do ... A cumulação de funções, tarefas e atividades, sem o correspondente pagamento não é ... -
Legislação
... funções demandem formação profissional ... § 1º Para o cálculo da ... cometimento simultâneo de duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000918-50.2016.5.07.0025), 2018-01-23
... da jurisprudência regional, acerca do pagamento do acúmulo das funções de radialista (locutor e operador de rádio) ... Afirma que a 3ª Turma ... A cumulação de funções garante ao empregado o reconhecimento de um segundo contrato ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... ções da autora para o desempenho das atribuições do cargo de funções ... , bem como o desvio de função deve ser repelido, a cumulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000206-93.2017.5.07.0035), 2017-12-13
... recursais (Id 3161608), o reclamante alega que " acumulava as funções de estoquista com outras tarefas que não se relacionavam com o cargo para ... 13, prevê um adicional para a cumulação de funções que varia de 10% a 40%. Postula a indenização por dano ...
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Acórdão nº 1.0103.14.002301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO EFETIVO DE PROFESSORA - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO DE SUPERVISORA - CUMULAÇÃO COM OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS RELATIVOS AO CARGO DE PROFESSORA ANTERIORMENTE OCUPADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EXERCEU O CARGO DE PROFESSORA E NÃO SÓ DE SUPERVISORA - DESCABIMENTO1. Hipótese em...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000866-56.2017.5.07.0013), 2018-10-31
... a 40% da sua remuneração base, resultante de acúmulo de funções, pelos fatos e fundamentos expostos na peça vestibular ... Regularmente ... A propósito, no caso presente, sequer há propriamente cumulação de funções, como quer fazer crer a reclamante, mas apenas a assunção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000870-14.2017.5.07.0007), 2018-11-27
... , não enseja o pagamento de "plus" salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro ... A propósito, no caso presente, nem sequer há propriamente cumulação de funções, como quer fazer crer a reclamante, mas apenas a assunção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001680-83.2017.5.07.0008), 2019-11-11
... , que " a partir de 01.10.2004 o reclamante a desempenhar as funções de assistente de negócios, passando, em 01.01.2006 para a função de ... envolvendo o tema de acúmulo de função, destacou que a cumulação de funções é prática extremamente eficaz de criação da cultura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2092-02.2017.5.09.0091)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA....
... MULTAS FIXADAS. AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS ... O juízo primeiro de admissibilidade do ... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é ... naturalmente restrito ...