custas da inicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DO DEPÓSITO RECURSAL E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DO DEPÓSITO RECURSAL E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DO DEPÓSITO RECURSAL E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que (fl. 840, e-STJ): "no caso dos autos, se de um lado, o plano de recuperação judicial foi aprovado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do Instrumento do Agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da CLT (cópias da decisão agravada, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo empresarial para excluir do condeno o pagamento do salário e do FGTS referente ao mês de fevereiro, requeridos nas letras "d" e "e" da inicial. Custas invertidas, agora a cargo do reclamante, nos moldes do II do artigo 789 da CLT, porém dispensados na forma legal. Em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados da Agravante e do Agravado, da petição inicial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da CLT (cópias da decisão agravada, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação

Ementa: Mandado de Segurança. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Ausência de Recolhimento Das Custas. Indeferimento Da Inicial. Cancelamento Da Distribuição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da CLT (cópias da decisão agravada, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação

PROCESSO Nº: 0806794-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: N. F. B. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803949-26.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXAME...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTA. INICIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS QUE TIVEREM SIDO ANTECIPADAS PELO PARTICULAR. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ATENDIDA PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTO AUSENTE FACILMENTE ENCONTRADO NO SISTEMA EPROC. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E REQUISITOS DA INICIAL ATENDIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em que pese a desídia do advogado da parte exequente, que poderia, por sua vez, pedir a dilação de prazo para juntada da certidão de óbito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Cabendo à parte Agravante zelar pela correta formação do Instrumento, não se conhece do Agravo quando ausentes do traslado as cópias da petição inicial, da contestação, do comprovante de recolhimento das custas processuais e da certidão de publicação da decisão regional recorrida. Aplicação do art. 897, § 5º, II, da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI Nº 6.830/1980.  PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, em sede de execução fiscal, a não ser se vencida no feito, quando deverá...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROMOVEU "CORREÇÃO DE ERRO DE FATO" NO DISPOSITIVO DE DECISÃO QUE PROVEU RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA DELIBERAÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado, da certidão de intimação do despacho agravado, da procuração outorgada ao advogado do agravante, da petição inicial da reclamação, da contestação, da sentença da Vara, da comprovação das custas, peças obrigatórias à regular formação do...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA, EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL TRAMITADA EM JULGADO. POSTERIOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados da Agravante e do Agravado, da petição inicial,...

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 - Recurso não conhecido, tendo em vista não constar dos autos a cópia da Petição Inicial e da Contestação, comprovante do deposito recursal e custas, bem como Certidão de publicação do Acórdão regional, peças essenciais em face da nova redação do art. 897, § 5º, consolidado.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, porque nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ABB LTDA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da...