custódia qualificada
-
Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e ... II – no registro e na averbação de garantia real constituída ... depositário central será precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de ...
-
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... ão, documentação e sustentação do sistema SICQL - Sistema de custódia qualificada (6º TA para prorrogação de vigência); Contratada: MAPS ...
-
Outros. aviso_de_licitacao__3_
... para prestação de Serviços de Custódia Qualificada ... Participação: Disputa Geral ... Modalidade: Pregão ...
-
Outros. Extrato_CEF_2020
... serviços de Custódia Qualificada e de Controladoria das CARTEIRAS; VIGÊNCIA: ... 12 (doze) ...
-
Outros. aviso_de_licitacao
... para prestação de Serviços de Custódia Qualificada ... Participação: Disputa Geral ... Modalidade: Pregão ...
-
Processo nº 0056347-92.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Impetrado: Juízo da Central de Custódia da Comarca da Capital ... Paciente: Wagner Vinícius Ferreira ... qualificada", promoção de tumulto, prática ou ... incitação de\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0629724-26.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... OPERAÇÃO GÊNESIS. EXTORSÃO QUALIFICADA, VENDA ... ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, ORGANIZAÇÃO ... SA ... 1. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MERA ... IRREGULARIDADE ...
-
Acórdão Nº 0620559-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO/ REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO QUE CONVERTEU A CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM CAUTELAR NÃO ANEXADA AOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. FALTA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE NÃO
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA" E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA. ALEGA\xC3" ... CUSTÓDIA FLAGRANCIAL ... EM CAUTELAR NÃO ANEXADA AOS AUTOS. DOCUMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087558-05.2023.8.19.0000 (Criminal), 31-01-2024
HABEAS CORPUS. ARTIGO 158, § 1º, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUAL NÃO PODE...
... CÓDIGO PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO ... QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E DE ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ... decretação e mantença da custódia" prisional do ora paciente, em ... total consonância com a lei e jurisprud\xC3" ... -
Acordao N° 1428763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificada. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal. Gravidade concreta. Evasão do paciente após os fatos. Tentativa de influenciar testemunha. Ordem denegada. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois...
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADA. PRISÃO ... PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM ... fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos ... previstos em lei ... 5 ... -
Acórdão Nº 0630154-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADES DECORRENTES DO FLAGRANTE. SUFICIÊNCIA DO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS SINALIZAM A PERICULOSIDADE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA ... ILEGALIDADES ... preventiva: fumus boni juris. O segundo requisito da custódia preventiva ... exige que a prisão do(s) agente(s) seja necessária para a ... -
Acórdão Nº 0622196-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... DE JUSTA CAUSA ... MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E ... FUNDAMENTAÇÃO ... PREVENTIVO ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 176590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... em flagrante pela suposta prática do crime de receptação qualificada, tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, sendo a custódia ...
-
Decisão da Presidência nº 176590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... em flagrante pela suposta prática do crime de receptação qualificada, tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, sendo a custódia ...
-
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENALE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUSOPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COVID -19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PORPRISÃO...
-
Acórdão Nº 209635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a...
... ARGUMENTAÇÃO ... MODIFICÁ-LA ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA". PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA ... CONDUTA IMPUTADA. REITERAÇ\xC3" ... custódia cautelar. O acusado responde por crime de receptação ... qualificada, e ... -
Decisões Monocráticas nº 161228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ... PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ... ausência de fundamentos suficientes, do acórdão que manteve a custódia cautelar ... Destaca que observando 'os elementos colhidos no auto de ...
-
Decisão da Presidência nº 161228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ... PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ... ausência de fundamentos suficientes, do acórdão que manteve a custódia cautelar ... Destaca que observando 'os elementos colhidos no auto de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001990-21.2023.8.19.0000 (Criminal), 08-03-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; E 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES...
... INSTRUÇÃO CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, ... NA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) INEXISTÊNCIA DOS ... REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO ... primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ... ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0622917-82.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-03-2024
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. ART. 121, §2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
... Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADA". ART. 121, §2º, INCISO II, C/C ... ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. PRIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1003243-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – 1. PRELIMINAR EX OFFICIO – EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO – TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FAVOR DO PACIENTE DE MEDIDA MAIS BRANDA DIVERSA DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO, EM RAZÃO DE OSTENTAR PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS –...
... 2. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR— INOCORRÉNCIA— MARCHA ... PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE - ... de 2022, cm razáo da suposta prática do crime de receptagáo qualificada (art ... 180, $ 1%, do Código Penal), cuja custódia foi convertida em ... -
Acórdão nº 0000084-49.2017.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
... S. MIRANDA ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE ... DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO ... CUMPRIMENTO DE PENA CORPORAL FIXADO ... INCOMPATÍVEL COM A CUSTÓDIA ... CAUTELAR. REVOGAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ...
-
Acórdão Nº 5002549-83.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 24-02-2022
... de sinal identificador de veculo automotor e receptao qualificada.No caso em tela, entendo que deve ser observado o princpio da confiana no ...
-
Decisão da Presidência nº 186859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ... PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO A CUSTÓDIA CAUTELAR ... TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE ...
-
Decisões Monocráticas nº 186859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ... PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO A CUSTÓDIA CAUTELAR ... TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE ...