custódia qualificada
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Acórdãos nº 2206971-61.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... HABEAS-CORPUS Roubo majorado e extorsão qualificada Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade ... os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas ao cárcere. Não ...
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Acórdãos nº 2206937-86.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... HABEAS-CORPUS Roubo majorado e extorsão qualificada Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade ... os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas ao cárcere. Não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 Apelante: Anderson de Oliveira Lira Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: 19° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Foro Regional de Santa Cruz Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSTRUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO
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Acórdão Nº 0825490-69.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... CRIME DE EXTORSO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SUPOSTA ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PR ISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS
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Acórdão Nº 229688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO ... DO DISTRITO ... custódia para se garantir a aplicação da lei ... penal” (RHC 118.011, Rel. Min ...
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Acórdão Nº 206020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO ... PREVENTIVA. INTERRUPÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA ... fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC ... 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel ...
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Acórdão nº 0000899-95.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Marzo de 2014
... Assunto : Receptação ... EMENTA:HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR ... SÃO PREVENTIVA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA ... DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE PRESO DURANTE ...
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Acórdão Nº 215047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA", ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ... LAVAGEM DE CAPITAIS E CRIME CONTRA AS RELAÇ\xC3" ... apurada, tanto se presta à manutenção da custódia, como afasta a ... pretensa identidade fática e jurídica entre os ...
- Acórdãos nº 2136028-19.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0187460-82.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... Voto n o 26.018. HABEAS CORPUS RECEPTAÇÃO QUALIFICADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE LIBERDADE ... PACIENTE REINCIDENTE PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ORDEM DENEGADA. Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS ...
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Acórdão Nº 218906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundada probabilidade de reiteração criminosa e risco concreto de fuga. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. O entendimento do STF é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa e o risco concreto de fuga constituem fundamentaç
... HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E ... constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia ... preventiva. Precedentes ... Hipótese de recorrente condenado a 17 ... -
Acórdãos nº 0180388-44.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013
... em flagrante por suposta prática de receptação qualificada. Objetivam a concessão da liberdade provisória, visto erem desnecessária a custódia cautelar. Razão os socorre. Demonstração de possuírem ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIME AMBIENTAL. NEGATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CORRÉUS NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE.
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Acordão da Sexta Turma, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO 60 SEGUNDOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGALMENTE AUTORIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA CONFORME REGRAMENTO LEGAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.Agravo
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Acórdãos nº 0269781-48.2011.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2011
... Suposta prática de receptação qualificada. Desnecessidade da custódia cautelar. Razão o socorre. O ...
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Acórdão nº 0000238-5/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 4 de Marzo de 2010
Habeas Corpus. Processo Penal. Prisão em Flagrante. Receptação Qualificada. Ordem Pública. Gravidade Genérica. Periculosidade do Agente. Requisitos Não Demonstrados In Concreto. Custódia Desarrazoada. Ordem Concedida. A Prisão Processual Deve Ser Configurada no Caso de Situações Extremas, em Meio a Dados Sopesados da Experiência Concreta, Porquanto o Instrumento Posto a Cargo da Jurisdição...
... RE- ... QUISITOS NAO DEMONSTRADOS IN CON- ... CRETO. CUSTODIA DESARRAZOADA. OR ... DEM CONCEDIDA ... A prisao processual deve ser ... em que Ihe e imputada tambem a pratica do delito de receptagao qualificada - ... venda de automovel com chassis adulterado ... TRIBUNAL DE JUSTICA ... -
Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
... do delito culposo, no caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda ... FORMA QUALIFICADA ... O delito será qualifi cado nas ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, ROUBOSCIRCUNSTANCIADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. ESPECIAL...
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Acórdão nº 0015576-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO ... CÓDIGO PENAL). ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO ... NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... , é de se aplicar a regra dacontinuidadedelitivaespecífica ou qualificada (artigo 71, ... parágrafo único, do Código Penal) ... 17. A fração ... prisão preventiva ... 19. A decretação da custódia cautelar, após a prolação da sentença condenatória, estando a ré em ... -
Acórdão Nº 230845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO ... ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 180, § 1º, ... PRETENSÃO DE ... REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAME ... COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃOCONFIGURADO. DECRETO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA EADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.1. Não se vislumbra excesso de prazo para o encerramento dainstrução probatória, uma vez considerada a relativa...
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LEI 13170 de 16/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA A AÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS OU VALORES EM DECORRÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS - CSNU.
... Art. 7º Será designada pessoa qualificada para a administração, guarda ou custódia dos bens, valores e direitos ...