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RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALOR NÃO DIRECIONADO AO TESOURO NACIONAL - ATO QUE NÃO ALCANÇA SUA FINALIDADE - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, a despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à seguranç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE REGIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Compete ao Presidente do Tribunal Regional realizar a admissibilidade do recurso de revista, de forma fundamentada, na forma do art. 896, § 1º, da CLT, o que foi devidamente respeitado, logo, não se apresenta a alegada usurpação de competência. Não obstante demonstre o...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IDÊNTICO CÓDIGO DE BARRAS. Do documento de arrecadação das custas processuais constata-se a indicação do nome da recorrente, o número do processo, o valor das custas estipulado em sentença, e que foi efetuado no prazo recursal, pois o comprovante de pagamento anexado...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE E DO NÚMERO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. É firme a jurisprudência desta Corte uniformizadora no sentido de que, inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO. É firme a jurisprudência desta Corte uniformizadora no sentido de que, inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos...

NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO DO RECURSO. Por aplicação do Princípio da instrumentalidade das formas e atos processuais (art. 277 do CPC), não se declara nulidade do ato, mesmo realizado de outro modo, quando foi atingida a finalidade prevista. No processo do trabalho, só se deve concluir pela nulidade de um determinado ato, quando restar...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CDA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - SEMESTRALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULA 282 DO STF - CPC, ART. 535 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisa suficientemente a questão por fundamentação que lhe parece adequada e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato único,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. VALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Considera-se alcançada a finalidade de garantia

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato únic

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão que a Reclamada somente em 03/09/2010 requereu a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, informando que constitui

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. LEGIBILIDADE SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. No caso em tela, é possível observar que a guia GRU, apresenta legibilidade suficiente à conferência da autenticação bancária nela aposta, permitindo a aferição dos elementos que atestam a vinculação ao processo em referência. Desta

RECURSO DE REVISTA - GUIA DE CUSTAS - PREENCHIMENTO - NUMERAÇÃO ANTIGA DO PROCESSO - DESERÇÃO AFASTADA. Esta Corte tem se posicionado, com fundamento no princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, no entendimento de que a negativa de conhecimento de recurso por simples erro material no preenchimento da guia de custas e depósito recursal, não obstante haja elementos suficientes à

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA.RÉU PRESO E NÃO PRESENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃOCOMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE DOATO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento daimpetração, salvo se...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o...

PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO DA LIDE POR OUTROS MEIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DIREITO À IMUNIDADE JURISDICIONAL. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1....