da devedor menor o onerosidade principio

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL LEGAL NÃO OBSERVADA (ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80). POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 11 da Lei 6.830/80 estabelece que a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: (i) dinheiro; (ii) título da dívida pública, bem como título...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - OFERTA DE BEM IMÓVEL -RECUSA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - IDONEIDADE NÃO COMPROVADA - ORDEM LEGAL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -NÃO INCIDENCIA - DECISÃO MANTIDA. - A ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é absoluta, podendo o magistrado alterá-la, de acordo com o caso concreto e em prestígio ao princípio da menor onerosidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - OFERTA DE BEM IMÓVEL -RECUSA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - IDONEIDADE NÃO COMPROVADA - ORDEM LEGAL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -NÃO INCIDENCIA - DECISÃO MANTIDA. - A ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é absoluta, podendo o magistrado alterá-la, de acordo com o caso concreto e em prestígio ao princípio da menor onerosidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENDIDA SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. 1. O art. 139, IV, do CPC conferiu ao juiz poderes para impor ao réu medidas coercitivas, com a finalidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2. Ao interpretar o referido dispositivo legal, a...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Imóvel. Violação ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Não há que falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, quando este não indica outros meios mais eficazes e menos onerosos para garantir o crédito exequendo. A penhora do bem imóvel deve ser mantida, se as diversas diligê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM NOMEADO À PENHORA - RECUSA DO EXEQUENTE - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PENHORA ONLINE REALIZADA. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu no sentido de que pode o juiz recusar a penhora do bem nomeado, se não observada a ordem legal, pois...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. PREFERÊNCIA. OFENSA AO ART. 620 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Após a edição da lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique em violação do princípio da menor...

Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução Fiscal. Seguro Garantia Judicial. Recusa Da Fazenda Municipal. Possibilidade. Decisão que Confere Prazo para Comprovação Da Garantia Integral Do Juízo Através de Depósito Em Dinheiro, Sob Pena de Rejeição Liminar Dos Embargos que Se Mantém. Entendimento Do Stj a Afastar a Possibilidade de impor-se À Fazenda Pública a Obrigação de sujeitar-se À...

Ementa: PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO...

PROCESSO Nº: 0806588-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL OESTE LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817935-72.2020.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEIS. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA. BENS DE VALOR SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia sobre a não aceitação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PENHORA - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - PERÍCIA PARTICULAR - VALORES DIVERGENTES - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. O Código de Processo Civil estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça. Havendo indícios de erro ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao

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APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN, IPTU E TLL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DO ENTE PÚBLICO EMBARGADO:IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO E INATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS COM RESTRIÇÕES JUDICIAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ARGUIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.PRESCRIÇÃ

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indicação de Bem a Penhora. Negativa Sob O Único Fundamento de Não Estar Na Ordem de Preferência Do Artigo 9º Da Lei Nº 6830/80. Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor. Acórdão que Se Mantém. Remessa Dos Presentes Autos a Terceira VICE-PRESIDÊNCIA Nos Termos Do Disposto No Art. 4º, §2º, Iii, ¿b¿ Da Portaria TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 3 Nº 3/2014.

PROCESSO Nº: 0801715-38.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se...

Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Pesquisa bacenjud, renajud e outros. Infrutífera. Penhora. Bens móveis. Estoque rotativo (carne congelada). Possibilidade. Penhora no faturamento. Inocorrência. Princípio da menor onerosidade ao devedor executado (art. 805, cpc). Violação. Inocorrência. Designação de outros bens menos onerosos. Ônus do devedor/executado. Bens essenciais à...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM. VÍCIOS INDICADOS NO INCISO I DO §1º DO ART. 903 DO CPC. VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR QUE EFETUOU PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, AINDA QUE TARDIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 805 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE VALORES. MATÉRIA AFETADA EM SEDE DE JULGAMENTO PELO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1.012. POSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO SE VERIFICADA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PROVIDÊNCIA QUE MAIS SE HARMONIZA COM OS INTERESSES EM DEBATE:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOVA PENHORA – INVIABILIDADE – JUÍZO GARANTIDO POR OUTRAS PENHORAS – RECURSO DESPROVIDO.Garantido o juízo com outras penhoras já realizadas, desnecessário, nesse momento que outras sejam realizadas, em face do princípio da menor onerosidade do devedor, conforme disciplina o art. 620 do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA. SEGURO-GARANTIA. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DA FORMA MAIS EFETIVA. EQUIPARAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA AO DINHEIRO. ARTIGO 835, §2º, CPC/15. DESNECESSIDADE DA APÓLICE CONTER PRAZO DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDUÇÃO PARCIAL DO PERCENTUAL DE FATURAMENTO A SER PENHORADO. RECURSO DOS EXECUTADOS.ADMISSIBILIDADE.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTODA EMPRESA EXECUTADA. ALEGADO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA POR CONTA DA CRISE ECONÔMICA GERADA COM A PANDEMIA (COVID-19). PLEITO E ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO

PROCESSO Nº: 0806695-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRUTEB S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802636-08.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA EM DINHEIRO. INSATISFAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PARTE QUE INFERE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TESE IMPROFÍCUA. PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA DEVIDA. PRECEDENTES."O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. Ausentes a comprovação dos requisitos da impenhorabilidade, prevista na Lei nº 8.009/90, bem ainda a demonstração de residência no imóvel rural, não há como...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA DO CREDOR - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 11 DA LEI 6.830/80 - NÃO OBSERVÂNCIA - MAIOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRADA - RECUSA LEGÍTIMA - ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - NECESSIDADE - RECUSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- O art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil determina que, apesar de não