da produção antecipada provas

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO CUMULADO COM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . O protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Acolhido o protesto do autor para o efeito de reconhecer que o ajuizamento da presente ação interrompe o prazo prescricional em relação às verbas trabalhistas a serem buscadas na ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1.Considerando a existência de orientação jurisprudencial dominante nesta corte sobre o tema, mostra-se possível o julgamento monocrático. 2.Afastada a extinção da ação por inexistência de previsão legal de processo autônomo de exibição de documentos ou ausência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS CONTÁBEIS. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. O deferimento da produção antecipada de prova depende da comprovação da necessidade do pleito ante o fato jurídico posto. Se a parte autora inquina e comprova a relação contatual de prestação de serviços tendo como parâmetro o faturamento...

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE DE AGIR. ART. 381 DO CPC. Manifesto o interesse de agir da parte autora ao pretender a produção antecipada de prova, tendo em vista os efeitos ocasionados pela vigência da Lei nº 13.467/2017, principalmente em relação aos honorários de sucumbência. Recurso da parte autora provido. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A recorribilidade de um ato judicial é espécie de pressuposto recursal que divisa a possibilidade, ante a previsão existente num sistema recursal, de uma decisão ser impugnada mediante um recurso. 2. No caso do procedimento antecipado de provas - PAP, regulado pelos arts. 381 "usque" 383 do...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO. EMPREGADA GRÁVIDA. O art. 849 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, ao tratar da produção antecipada de provas, expressamente dispõe que "Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial." In

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT IMPETRADO QUANDO O PACIENTE JÁ HAVIA COMPARECIDO EM JUÍZO E SIDO INTERROGADO. CONFORMAÇÃO DA DEFESA COM A PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra a determinação de produção

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DETERMINADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. AUSENTE A DEVIDA MOTIVAÇÃO. I - O decisum que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP, deve ser concretamente fundamentado. (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção). II - O art. 366

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTRATOS BANCÁRIOS E DADOS DA CONTA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES. NÃO CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO 'CITRA PETITA' - OCORRÊNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- PRELIMINAR ACOLHIDA- ANULAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.1 - É nula a sentença que deixa de apreciar o pedido subsidiário de produção de prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO 'CITRA PETITA' - OCORRÊNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- PRELIMINAR ACOLHIDA- ANULAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.1 - É nula a sentença que deixa de apreciar o pedido subsidiário de produção de prova...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 455/STJ. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Da exegese do art. 366 do CPP resulta a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO APÓS O NCPC - CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRAZO RAZOÁVEL NÃO ATENDIDO. A exibição de documento que tenha potencialidade de justificar ou evitar ajuizamento de ação, pode ser requerida como produção antecipada de prova. Estando ausente o prazo razoável para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO APÓS O NCPC - CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRAZO RAZOÁVEL NÃO ATENDIDO. A exibição de documento que tenha potencialidade de justificar ou evitar ajuizamento de ação, pode ser requerida como produção antecipada de prova. Estando ausente o prazo razoável para o...

Recurso em sentido estrito. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prova oral repetível. Inocorrência de risco de perecimento. Decurso do tempo. Ausência de comprovação da urgência. Produção antecipada de provas. Pleito descabido. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. Sem demonstração nos autos da urgência na produção antecipada de provas não repetíveis em juízo, bem como...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Referindo-se o recurso ordinário exclusivamente aos honorários advocatícios e não ao mérito em si da ação de produção antecipada de provas, é inaplicável o art. 382, § 4º, do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONFORME PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o “nomen iuris” dado pela parte autor. 2. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADA. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NO CASO, POSSUI CARÁTER CONTENCIOSO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADA. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NO CASO, POSSUI CARÁTER CONTENCIOSO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO em nominada “entregar coisa e reparação de danos morais” – PRETENSÃO PARA QUE SEJAM EXIBIDOS DOCUMENTOS (CONTRATO E FATURAS). DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 DO CPC) – PRECEDENTEs DO STJ E DESTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO em nominada “entregar coisa e reparação de danos morais” – PRETENSÃO PARA QUE SEJAM EXIBIDOS DOCUMENTOS (CONTRATO E FATURAS). DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 DO CPC) – PRECEDENTEs DO STJ E DESTA...

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REGULARIDADE DA SOLICITAÇÃO - DOCUMENTOS EXIBIDOS VOLUNTARIAMENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART.26 CPC/73- No julgamento do IRDR nº 1.0439.15.016383-0/002 foi firmada a tese de que "A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 455/STJ. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Da exegese do art. 366 do CPP resulta a...