da produção antecipada provas

PROCESSO Nº: 0804067-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFTA ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Richel Cirino De Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELAÇÃO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. "In casu", não se verificam presentes os requisitos estabelecidos no art. 381 que amparam a produção antecipada de provas. Recurso desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. ECONOMIA PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 366 do CPP, "se o acusado, citado por...

RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Ausente qualquer elemento de prova quanto à alegada pretensão resistida da empresa reclamada em fornecer os documentos atinentes ao contrato de trabalho, é descabido falar em honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PROCESSUAIS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a ofensa aos

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação cautelar de produção antecipada de provas, que visa municiar a ação principal, tem o condão de interromper o prazo prescricional da reclamação trabalhista a ser possivelmente interposta. Há, dessa forma, interrupção do prazo prescricional em relação ao direito de ação, pois o ato processual praticado adequa-se ao contido no artigo 20

SS SHOES. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Caso em que resta incontroversa a mora da ré no atendimento da determinação judicial que fixou multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. Agravo de petição provido para determinar a execução da multa fixada na origem.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL QUE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. DECURSO DO TEMPO E GRANDE QUANTIDADE DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. ECONOMIA PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONCLUSÕES DO LAUDO. IMPUGNAÇÃO NO FEITO CAUTELAR. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDE POR INVIÁVEL A...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRAMENTO DA FIANÇA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA ...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO . Embora seja compatível com o processo do trabalho, a produção antecipada de provas, assim como no processo civil, constitui exceção e somente se justifica seu cabimento quando presente alguma das hipóteses elencadas no art. 381 do CPC. Caso em que a prova documental pretendida pelo requerente não só poderia, como deveria ter sido requerida no âmbito...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. DECURSO DE PRAZO DESDE A PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA EM IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO CONHECÍVEL. CONDENAÇÃO EM ONUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DA PARTE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Não deve ser conhecido o recurso interposto nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas quando o recorrente pretende discutir matéria que deverá ser objeto em demanda

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo a empregadora, após o requerimento extrajudicial, não fornecido a documentação relacionada ao contrato de trabalho dando azo ao ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em benefício do procurador da parte requerente. Recurso ordinário da parte requerente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Este Tribunal fixou a tese de que "nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado, independente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Este Tribunal fixou a tese de que "nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado, independente do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. 2....