dano material artigo
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1039-73.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - SOBREAVISO - TEMPO À DISPOSIÇÃO NO ALOJAMENTO - Prevalece nesta Corte o entendimento de que não caracteriza tempo à disposição do empregador o período de permanência do motorista em alojamentos da empresa, aguardando o início de nova viagem. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis...
... Óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do ... pessoal do próprio autor a inocorrência de dano moral a ser indenizado. Consignou que o ato da ...ão dos valores descontados repara o dano material. Nesse contexto, não há afronta ao artigo 5º, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou o dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-69.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em...
... aplicável é aquele previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal; se anterior ...Recurso de revista não conhecido. 2. DANO" MORAL. PROVA. NEXO CAUSAL. CULPA. Na presente hip\xC3"...DANO MORAL. VALOR CONDENATÓRIO. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100/2006-0451-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL - O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - TERMO FINAL DA PENSÃO Diferentemente do que foi estabelecido para a hipótese em que ocorre o óbito da vítima (art. 948), o artigo 950 do CC não limita a idade da vítima para o...
...- ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. - O Recurso de Revista artigo 896 da CLT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148440-25.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DANO MATERIAL. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
...ARTIGO 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE . ABRANGÊNCIA. DANO MATERIAL. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9900-71.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente...
...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE ... da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, não tendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117985-54.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de...
...ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR ...ção aplicável é o de cinco anos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-82.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CCB. INAPLICABILIDADE. A previsão do parágrafo único do artigo 950 do atual CCB, de opção do ofendido para que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, não se estende aos...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO CIDO. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CCB. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951640-35.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. Estabelece o artigo 950 do Código Civil, in verbis: -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização,
...artigo 950 do Código Civil, in verbis:. "Se da ofensa ... A indenização material deve corresponder à exata extensão do dano, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-54.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos moral e material, necessária a existência de evidências processuais que caracterizem o dano sofrido, o nexo de causalidade e a configuração da culpa do empregador. No caso dos autos, o Regional, após a análise das provas, consignou não só o dano sofrido pelo reclamante, como também a configuração de...
... de indenização por danos moral e material, necessária a existência de evidências uais que caracterizem o dano sofrido, o nexo de causalidade e a configuração ... Tal distinção tem matriz constitucional (artigo 5º, V). Há precedentes. Quanto ao valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-13.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUPERMERCADO SANTA MARIA DE OURINHOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de...
...RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ... de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo ...); 2) o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral); 3) o nexo causal entre o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º A citação e a penhora poderão, em ...úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da ...á a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172300-21.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
...GMLBC/lafj/ad/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO. SÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-70.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio
...PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ..., a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, porquanto ...Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL. - CONFIGURAÇÃO (violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-62.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DANO...
... DE DEFESA (alegação de violação ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal). Não ...PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - MARCO INICIAL. (alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL A ELE EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano...
...DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3"... das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou doença ..., como os citados, não houve afronta ao artigo 944 do Código Civil, que estabelece "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-77.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME - MINUTOS RESIDUAIS - EXCLUSÃO POR NORMA COLETIVA. -A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras-. (Orienta
...Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL E ESTÉTICO (R$. 5.000,00) - ACIDENTE DE ... revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. so de revista não conhecido. DANO MATERIAL. - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100545-14.2016.5.01.0342)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DOCUMENTO NOVO - SÚMULA Nº 8 DO TST - DESVIO DE FUNÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST - DANO MATERIAL - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. Quanto à juntada de documento novo, o acórdão regional está de acordo com a Súmula nº 8 do TST. No que...
...DANO MATERIAL – ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1561-82.2010.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O artigo 896, § 6º, da CLT admite o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente quando houver ofensa direta e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula do TST. No caso, a recorrente indicou no tema -adicional de insalubridade - diferenças-...
...O artigo 896, § 6º, da CLT admite o recurso de revista ...INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE ... da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das ... desta Corte, no sentido de que nos casos de dano causado pelo Estado, se aplica o art. 37, § 6º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-405-10.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. ESCLARECIMENTOS. PRECLUSÃO. No caso, o hospital quedou-se inerte sobre o indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, uma vez que a instrução processual foi encerrada sem apresentação de protestos. Assim, preclusa a arguição de nulidade conforme artigo 795 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL...
... preclusa a arguição de nulidade conforme artigo 795 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. CONCAUSA. O Tribunal Regional ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... los actos de jurisdicción voluntaria en material de comercio y fuera del caso de sumisión y salvo ..., applicar-se-ão ao caso previsto no artigo anterior os principios acceitos pela lei do ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ...1º). Perdimento. ARTIGO 130. Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1150-32.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. SEGURO PRIVADO E DPVAT. Constatada a possível violação do artigo 884 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nos termos no artigo 475-Q do CPC, a determinação de constituição de capital é faculdade conferida ao juiz, que pode...
...RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. SEGURO PRIVADO E DPVAT. Constatada a possível violação do artigo 884 do Código Civil, dá-se provimento ao ... -
Acórdão Nº 1322271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA....
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA. ...