dano moral dispensa gestante
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ... § 3º- Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no ... ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade ... de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ... de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ...
-
Acórdão Nº 0021656-61.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
EMENTA DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE NO CURSO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral, diante da dispensa da empregada no curso de garantia no emprego, é devida a indenização por dano moral correspondente, à trabalhadora, sendo presumíveis os abalos sofridos ("in re ipsa"). Recurso da parte autora provido.
... ção PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE NO CURSO DE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... IV - gestante; ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de ... de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... e estabelecerá presunção de idoneidade moral ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ...
-
Acórdão Nº 0000655-07.2013.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE NO CURSO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2. Configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral, diante da dispensa da
... DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE NO CURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559700-16.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL. O transporte de numerário possui ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - EMPREGADA GESTANTE - DANO ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ... e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento ...
-
Acórdão Nº 0021070-04.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... GESTANTE. Para que a empregada gestante tenha direito à ... Súmula 244 do TST ... DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE NO CURSO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002048-31.2017.5.02.0391)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO POR ATO ESPONTÂNEO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão...
... 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001351-18.2014.5.06.0004), 09-03-2017
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. GESTANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. Inexistindo prova de que a dispensa da Autora ocorreu em virtude de discriminação, por seu estado gravídico (art. 4º da Lei n. 9.029/95), indevida a indenização por danos morais. É que, para a responsabilização civil, pressupõe-se o ato comissivo/omissivo que...
... GESTANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO. Inexistindo prova de que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 996-04.2011.5.02.0431) 18-04-2018
... NÃO CONFIGURAÇÃO. 2 ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO ... tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do ... 896 DA CLT. 3 ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0028.13.000433-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA - SERVIDORA GESTANTE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado (art. 373, I, do NCPC), ou seja, do abalo psicológico suficiente ao ressarcimento respectivo.- O fato de o vínculo temporário da autora...
... do TJMG no sentido de que a dispensa da gestante contratada temporariamente, por si s, ... do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Entretanto, com a devida vnia, a sentena ... a verificao da efetiva ocorrncia do dano moral individual, alm de estarem devidamente ... -
Acórdão nº 1.0467.16.000567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE PALMA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO TRIBUNAL SUPERIOR - REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DANO MORAL NÃO
... provisria decorrente de gravidez e de dispensa irregular de servidora contratada ... de descumprimento da estabilidade da gestante, e, em decorrncia disso, tem o direito de receber ... Desta feita, para a configurao do dano moral, imprescindvel a comprovao do fato ... -
Acórdão nº 1.0467.16.000567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE PALMA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO TRIBUNAL SUPERIOR - REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DANO MORAL NÃO
... provisria decorrente de gravidez e de dispensa irregular de servidora contratada ... de descumprimento da estabilidade da gestante, e, em decorrncia disso, tem o direito de receber ... Desta feita, para a configurao do dano moral, imprescindvel a comprovao do fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-16.2015.5.06.0413), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DA RECLAMANTE GESTANTE. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DEMISSÃO NA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em...
... DISPENSA DA RECLAMANTE GESTANTE. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DEMISSÃO NA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO. Dano moral é a lesão à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26800-80.2011.5.17.0002) 07-03-2018
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APLICAÇÃO DE SÚMULA ... EMPREGADA GESTANTE. DISPENSA NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR NO MORAL. NÃO CARACTERIZADA. A discussão em torno do ... INDENIZAÇÃO POR ... DANO" MORAL. NÃO CARACTERIZADA ... \xC2" ...
-
Acordão nº 20070540467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Marzo de 2008
Estabilidade gestante. Dispensa. Dano moral. A dispensa da gestante não gera, por si só, dano moral. A consequência é a sua reintegração ou a indenização correspondente aos salários e demais direitos relativos ao período de estabilidade (Súmula 244, II, TST).
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-23.2012.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GMMGD/rfs/mjr/mag RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DO ... ção por danos morais, consignando que a dispensa da empregada, às vésperas de seu parto, com a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, ... de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência ... - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e ... ção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001761-07.2014.5.02.0316) 18-04-2018
... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ... EXTINÇÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DA ESTABILIDADE DA GESTANTE APÓS O PARTO. ÓBICE AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO ... moral a ser reparado, consistente na dispensa no período de estabilidade da gestante após o ...
-
Acórdão nº 0000508-68.2011.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. DISPENSA. GARANTIA DE PERMANÊNCIA. DANO MORAL INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. - É entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal de que as gestantes, trabalhadoras ou servidoras públi
... de 2009 e 2010, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil, ... CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. DISPENSA. GARANTIA DE PERMANÊNCIA. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0145.07.426031-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO -GESTANTE - DISPENSA - GARANTIA DE PERMANÊNCIA - DANO MORAL INDEVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. É entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal de que as gestantes, trabalhadoras ou servidoras públicas submetidas a qualquer regime jurídico,...
... ÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO -GESTANTE - DISPENSA - GARANTIA DE PERMANÊNCIA - DANO ... No que tange à indenização por dano moral, razão assiste à sentença em não acolher a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-632-46.2011.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n°
... 2ª Turma GMJRP/lbm ... ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE ... ões Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a ... Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-30.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 126/TST ... MANUTENÇÃO. O dano moral é caracterizado pela ofensa ou ... a regressar ao emprego sob pena de dispensa, mesmo tendo a empresa conhecimento de que gozava ... ário e, posteriormente, de licença à gestante -, faz jus a Reclamante à referida ...