dano moral dispensa gestante
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Sentença nº 1001221-80.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... ção Federal protege a empregada gestante contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ... 7º, inciso I, da CF, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... Portanto, julgo improcedente o pedido.DANO MORALCom efeito, a responsabilidade por dano ... gestante, por si só, não gera dano moral, mas tão somente o direito a reintegração ou ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... § 7º O ato da ... 3) Dano moral na Constituição/88 e na CLT: Quando se ... 481 da CLT ... 2) Gestante estabilidade provisória. Contrato de ...
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Sentença nº 1001208-61.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-01-2024
... gestante, quando na realidade a reclamante encontra-se ... á o empregador impedido de efetivar a dispensa sem justa causa, conforme preconiza o art. 10, ... no curso da estabilidade-gestante. O dano moral é configurado quando há grave violação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001680-74.2017.5.07.0011), 2018-04-22
... 344 do CPC) ... Dispensa sem justa causa. Verbas rescisórias. Multas ... Estabilidade da Gestante ... A Constituição Federal de 1988, no art. 10, ... Improcedente o pedido ... Dano moral ... Afirma a reclamante, em síntese, que o ...
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Sentença nº 1001627-88.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... , ônus que lhe competia.Estabilidade gestante. Contrato de experiência.Informa a reclamante ... incontroverso nos autos que, ao tempo da dispensa, o Reclamado tinha plena ciência do estado ... estabilitário não configura, por si só, dano moral, devendo a obreira demonstrar de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002174-07.2011.5.07.0024), 2012-08-03
EMENTA: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. PRAZO FIXADO EM ... gerar, não é suficiente para ocasionar dano" ... passível de reparação. Indevida a indeniza\xC3" ... realizados pela empresa, quando da dispensa, foram de audiometria e anamnese ... ocupacional, ... enseja o direito à reparação por dano moral, pois se trata de dano patrimonial que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001084-58.2010.5.07.0004), 2012-05-15
EMENTA: ESTABILIDADE. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. A ... desnecessidade de prova da ... gerar, não é suficiente para ocasionar dano" passível de ... reparação. Indevida a indeniza\xC3" ... que a gravidez data de antes da dispensa, mas tendo a autora tido conhecimento dela ... o direito à reparação por dano moral, pois se trata de dano patrimonial que não ...
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Sentença nº 1000193-64.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-07-2023
... : (a) ruptura contratual / estabilidade gestante; (b) dano moral; e (c) demais requerimentos de ... indenização por dano moral, ante a dispensa discriminatória. Noutra, impugna a reclamada ...
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Sentença nº 1000832-12.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... ção do período de estabilidade gestante e adicional de insalubridade. A 1ª reclamada ... á o empregador impedido de efetivar a dispensa sem justa causa, conforme preconiza o art. 10, ... empregada gestante, por si só, não gera dano" moral, mas, tão somente o direito à reintegraç\xC3" ...
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Sentença nº 1000532-79.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-05-2023
... ários e demais consectários legais, da dispensa até 5 meses após o parto.As Reclamadas refutam ... ão são pressupostos da estabilidade da gestante a gravidez antes do término do contrato e a ... de gestante. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula a Reclamante indenização por ...
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Acórdão Nº 0020134-39.2020.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
DANO MORAL. DESPEDIDA DE EMPREGADA GRÁVIDA. A dispensa de empregada grávida gera sentimento de insegurança e angústia que fere a dignidade da trabalhadora em momento da vida que deveria ser de serenidade e harmonia na gestação de uma nova vida, sendo passível de indenização por danos morais. Recurso provido, vencido o Relator.
... EMENTA DANO MORAL. DESPEDIDA DE EMPREGADA GRÁVIDA. A ... alguma dificuldade financeira pela dispensa perpetrada pela ré - o que já foi objeto de ... de que a dispensa durante a estabilidade gestante gera dano moral por ser ato ilícito, que "[ ... ] ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024364-92.2018.8.19.0004 (Fazendária), 10-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024364-92.2018.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: CAMILA DA SILVA PASTO EMENTA: CARGO COMISSIONADO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DE GESTAÇÃO ATÉ O 5º MÊS APÓS O PARTO - EXONERAÇÃO QUE NO CASO EM ANÁLISE SE AFIGURA INDEVIDA - DIREITO ÀS VERBAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046358-85.2018.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0046358-85.2018.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e VALDETE MONTEIRO ANTUNES MARINS RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GRAVIDEZ DA SERVIDORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS...
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Sentença nº 1000281-71.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-06-2023
... pela primeira reclamada. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS E OUTRAS PARCELAS ... à estabilidade da empregada gestante, prevista nos art. 7º, I, da Constituição ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A autora postula o deferimento de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001304-64.2013.5.07.0032), 2014-02-05
... RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ... DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não obstante o fato de perder o emprego ... gestante; dano moral, por sua dispensa imotivada e arbitrária; e, honorários ...
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Sentença nº 1001848-51.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2024
... de garantia provisória do emprego da gestante, além de pagamento de indenização por dano ... Extinção do contrato de trabalho A dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... 479 da CLT. Dano moral O dano moral caracteriza-se pelos abusos ...
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Acórdão Nº 0300299-18.2017.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... desde02/01/2017 (dia posterior a data da dispensa)at 31/08/2017 (cinco meses aps o parto), no cargo ... no reconhecimento de direito indenizao por dano moral, ao passo que o Municpiorecorrido tinha ... sido exonerada em01/01/2017quando estava gestante de aproximadamente 6 (seis) meses. Sobre a ...
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Sentença nº 1001319-11.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... ção desta no pagamento de indenização por dano moral; indenização em decorrência da ade gestante; intervalo intrajornada; honorários de ... a autora ter recebido comunicação de dispensa em 20/10/2021, todavia, afirma que estava ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001645-10.2014.5.02.0313) 04-04-2018
... DISPENSA" POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. HORAS EXTRAS. COMISS\xC3" ... os títulos relacionados à estabilidade gestante. Aduz fazer jus à indenização por dano moral ...
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Sentença nº 1001474-96.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... Atrelado a isso, tem-se a mensagem de dispensa por justa causa enviado pela reclamada em 05/04 ... , considerando a estabilidade provisória gestante.-O dano moral deve ser amplamente demonstrado nos ...
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Sentença nº 1000280-55.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO À GESTANTE EM CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO A ... exige a anterioridade da gravidez à dispensa" sem justa causa\" (Tema 497 da tabela de repercuss\xC3" ... e reflexos em 13º, férias e FGTS.DANO MORALA autora requer o pagamento de indenização por dano moral em razão da dispensa durante o período de ...
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Sentença nº 1000428-25.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... de 2022 tomou conhecimento de que estava gestante e comunicou à empregadora; no entanto, ... ção das verbas devidas no período da dispensa até a reintegração, exceto FGTS, pois não ... , do CPC).Destarte, indefere-se o pleito DO DANO" MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL A configuraç\xC3" ...
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Acórdão nº 50023168120198210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... DEMASIADA NA REALIZAÇÃO DE PARTO EM GESTANTE COM ROMPIMENTO PREMATURO DE BOLSA, CAUSANDO ... á o dano moral in re ipsa , o qual dispensa comprovação do efetivo prejuízo moral ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Dano Moral nas relações de trabalho, e mais especificamente na dispensa do empregado, não obstante o assento constitucional do instituto que ... fixado em instrumento normativo para a empregada gestante comprovar condição de gravidez para o empregador (Súmula n. 244 do TST, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0374421-60.2012.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 37, §6º, DA CRFB. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO QUE NÃO DISPENSA A PROVA DE QUE O DANO SOFRIDO DECORRE DA CONDUTA CULPOSA DE SEU AGENTE. ALEGADA PRESSÃO FEITA SOBRE A BARRIGA DA GESTANTE PARA FORÇAR A PASSAGEM DO BEBÊ QUE CORRESPONDE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA REPUDIADA NAS DIRETRIZES DO...
... QUE NÃO DISPENSA A PROVA DE QUE O DANO SOFRIDO ... DECORRE DA ... PRESSÃO FEITA SOBRE A BARRIGA DA GESTANTE PARA ... FORÇAR A PASSAGEM DO BEBÊ QUE ... DINIZ. DANO MORAL CONFIGURADO.INDENIZAÇÃO DE R$ ... 20.000,00 ...