danos contra a propriedade
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...d) concorrendo para danos à propriedade alheia;. e) atingindo áreas de ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e ... a diligência de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a parte que a tiver requerido de má-fé, por espírito de emulação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º ...ência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º A alienação ... fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem ... administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental;. X - impedir ou ...XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. #Incluído pela ... descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no ...ão se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ...III - cobertura de danos" físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ...íveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão. #Incluído pela Lei nº ...I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado ... c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, como ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente. § 5º Em qualquer caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato ...ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros. ARTIGO 33. Ninguém pode reproduzir ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo ...ção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela ... Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...propriedade e à transmissão e à constituição de outros ..., as sentenças não produzirão efeito contra terceiros. § 2º As sentenças de nulidade ou ... comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ...ários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas. ARTIGO 21. ... bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;. IV - empreendedor: pessoa ...danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...a) as locações:. 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... direito de indenização do sublocatário contra o sublocador. ARTIGO 16. O sublocatário responde ...V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os ... promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho ... estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ...ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de ... requerente, que responderá por quaisquer danos" causados à agricultura, ao meio ambiente e à sa\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. ... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... procedente, resolver-se-á em perdas e danos. Parágrafo único. A regra deste artigo ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ...