danos indevida morais negativacao

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$5.000,00) FIXADO CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR - APONTAMENTOS DESABONADORES PRÉVIOS - QUESTIONAMENTO EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS - PROBABILIDADE DE ÊXITO DO AUTOR - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO- Constatado que as negativações preexistentes do nome do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR - APONTAMENTOS DESABONADORES PRÉVIOS - QUESTIONAMENTO EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS - PROBABILIDADE DE ÊXITO DO AUTOR - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO- Constatado que as negativações preexistentes do nome do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$10.000,00). MANUTENÇÃO. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002076-87.2010.8

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE...

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊSDIRE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPARAÇÃO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0510130-18.2016.8.05.0001, Relator(a): Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/04/2019 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É indevida a negativação oriunda de relação jurídica não comprovada nos autos. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, §2º é firme ao afirmar que, antes de enviar o nome do devedor ao cadastro de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0573337-88.2016.8.05.0001, Relator(a): Jose...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELO PARA ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DEAPELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO INCONTROVERSO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. A fixaçã

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO INCONTROVERSO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. A fixação do valor da indenização por danos...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITOS RECURSAIS DE REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO DE RINALDO DA SILVA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Para que seja deferido...

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTOS EFETUADOS- AUSÊNCIA REPASSE PELO MUNICÍPIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS- QUANTUM FIXADO - PATAMAR RAZOÁVEL -SENTENÇA MANTIDA

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTOS EFETUADOS- AUSÊNCIA REPASSE PELO MUNICÍPIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS- QUANTUM FIXADO - PATAMAR RAZOÁVEL -SENTENÇA MANTIDA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PARÂMETRO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O Superior Tribunal de...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – Configuração – Negativação indevida do nome do autor e interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita – Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se "in re ipsa", consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Indenização...

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. MONTANTE. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELO ADESIVO CONHECIDO E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES - DISCUSSÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA - DEVEDOR CONTUMAZ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de apontamentos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – COBRANÇA ABUSIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A fixação de indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano causado pelo ofensor e a sua capacidade de reparar, observado o

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VÍNCULO CONTRATUAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES, TODAS COM INDÍCIOS DE FRAUDE. QUESTIONAMENTOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSENTÂNEO COM...