danos materiais prova
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença ... Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ... ARTIGO ... transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Excetuam-se da proibição, os vôos de prova, produção e demonstração quando realizados ... I - relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de ... ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de ... -se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo ... emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática ... I - produção de prova; ... II - exame de objetos e lugares; ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único ... § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ... depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para ... reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de votos que representem ... perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº ... ção de pessoas ou a movimentação de materiais ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º ... § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por ... § 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não ... ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária ... substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V ... , termos de declaração ou outros meios de prova; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3" ... com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo ... § 1o Se ... alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo ... pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da ... , de imagens, de vídeos ou de outros materiais" contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\xC3" ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... consistente em injúria não admitirá a prova da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e ... ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ... ção ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, ... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, ... , punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... procedente, resolver-se-á em perdas e danos ... Parágrafo único. A regra deste artigo ... anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para ... e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas; ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 2015/0305945-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESTRUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS AUTORES SEGUIDA DE AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MATERIAIS. PROVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de prova dos danos...
... DANOS MATERIAIS. PROVA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do...
... CONTRATUAL. ... MATERIAIS. ... INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0332492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INUNDAÇÃO E ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. BARRAGEM DE CAMARÁ. DANOS MATERIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DO ESTADO...
... MATERIAIS. ... TESTEMUNHAL. ... POSSIBILIDADE. ... a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de ... -
Acórdão nº 2014/0064532-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO IMÓVEL. DANOS ... MATERIAIS. ... ção dos danos materiais mediante prova" testemunhal ... II. O STJ, em situa\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0070811-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉSTICOS EXISTENTES NO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. ... ção dos danos materiais mediante prova" testemunhal ... II. O STJ, em situa\xC3" ...