das procuraçoes
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139940-10.2004.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Ressalte-se, que nos termos do artigo 897, § 5º, I, da CLT, o agravo de instrumento deve ser formado com cópias das procurações do advogado do agravante e do agravado, sob pena de não ser conhecido por traslado deficiente. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogada sem poderes para...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3042/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO TRASLADO DAS PROCURAÇÕES DOS AGRAVADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeitam-se os Embargos quando no acórdão embargado não se verifica a existência dos vícios apontados. Embargos Declaratórios rejeitados.
- Acórdão nº 2005/0021208-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-61/2002-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÕES EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A falta de autenticação das procurações outorgadas ao subscritor do agravo de instrumento, fornecidas em fotocópias, torna irregular a representação, em face da inobservância do disposto no art. 830 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137941-44.2004.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA - CÓPIA OBRIGATÓRIA - ART. 897, § 5º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TST - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT e a IN 16/99, III, do TST exigem que o agravo de instrumento seja formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137940-59.2004.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA - CÓPIA OBRIGATÓRIA - ART. 897, § 5º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TST - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT e a IN 16/99, III, do TST exigem que o agravo de instrumento seja formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVONOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIACOM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137941-44.2004.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137940-59.2004.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-13903/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-13903/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-88941/2005-0522-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, instruindo a petição inicial, com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9740-49.2004.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista. In casu, a agravante deixou de trasladar as cópias das procurações outorgadas pelas partes, da petição inicial, da contestação, da certidão de publicação do acórdão regional, da certidão da intimaçã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15858-89.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS INDISPENSÁVEIS. Nos termos da Instrução Normativa 16/99 do TST e do art. 897, § 5º, I, da CLT, não se conhece de agravo de instrumento com traslado deficiente, como se dá na hipótese, em que não foram colacionadas aos autos peças indispensáveis, tais como, cópias das procurações do advogado do agravante e da agravada, acórdão regional, certidão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-13.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO, DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL E DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º,
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-418/1991-007-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS AGRAVADOS. A agravante não trasladou as cópias das procurações outorgadas por todos os agravados, desatendendo, assim, aos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, bem como aos itens III e X da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-36/2004-261-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação, quais sejam, as cópias das procurações outorgadas aos advogados da executada e do exeqüente. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010004-41.2016.5.06.0391 (00290-2006-007-06-00-7)), 04-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Impõem o artigo 897, § 5º, I, da CLT, e a Instrução Normativa nº 16, do TST, para a formação do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, o traslado da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados das partes, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1986/2005-005-06-41.4 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não há o traslado das procurações dos reclamantes-agravados e da decisão pela qual se deu o julgamento dos embargos de declaração. Agravo de instrumento não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50441-85.2004.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO DE REVISTA E DA DECISÃO AGRAVADA. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-38509/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO Negado seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de formação, no caso, por falta de autenticação das procurações e dos substabelecimentos juntados aos autos, configurada está a incidência do art. 830 da CLT e do inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. A declaração de autenticidade das cópias das peças apresentadas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23840-84.2006.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, instruindo a petição inicial, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 33462 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152740-95.2008.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. O artigo 897, § 5º, I, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, em sua primeira alínea, um rol com as peças obrigatórias à regular formação do instrumento, dentre elas a procuração outorgada ao advogado do agravado. In casu, verifica-se
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-968/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REPUTADO INEXISTENTE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário, quando os recorrentes realizam o traslado das procurações que outorgam poderes ao subscritor do presente apelo sem a devida autenticação, exigida por força dos artigos 830 da CLT e 384 do CPC, não se aplicando ao caso as disposiçõ