dctf vencimento
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Acórdão Nº 5013910-98.2021.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... UTILIZAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL DE ... de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1374936 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1050947 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO. DCTF. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. 1. Afasta-se a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, já que houve o prequestionamento implícito da tese aduzida no recurso. 2. Em se tratando de tributo lançado por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, fica elidida a necessidade da...
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Acórdãos nº 0053162-12.2014.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a ...
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Acórdão nº 0025907-17.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO – RECONHECIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DO DÉBITO – ILEGALIDADE VERIFICADA – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a...
... do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, ... -
Acórdão Nº 1302-005.200 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... Ano-calendário: 1997 ... IRRF. VENCIMENTO. DADOS CONFLITANTES APONTADOS EM ... D DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE DCTF. NULIDADE ... MOTIVOPDE FATO ... É perfeitamente possível que uma ...
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Acórdão Nº 1402-005.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Ano-calendário: 1997RF ... CA NO PREENCHIMENTO DE DCTF. EFEITOS NO ... INTERPRETAÇÃO ... D DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. DE DE ... VENCIMENTO ... ESCLARECIMENTO ... JUNTA À RECEITA. RESPONSABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 0042296-71.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
... /exercício de 97/98 prazo prescricional a partir da data do vencimento do crédito mais recente ocorrido em 15/12/97 (cf. fl. 09) ... Ajuizamento ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Decisão monocrática Nº 1467081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DCTF POSTERIOR À DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NÃO PAGO. VIOLAÇÃO A LITERAL ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0043746-83.2009.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... /exercício de 93/94, prazo prescricional a partir das datas de vencimento dos créditos ocorridos no período de 26/02/93 a 31/01/94 (cf ... fls ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...