debito e credito
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ção financeira deverá receber a participação a que se referem os incisos I e II deste parágrafo no ato da liberação do financiamento a débito da conta bancária do fornecedor; ... V - a instituição financeira faz jus a remuneração correspondente a até 4% (quatro por cento) do valor ...
-
Acórdão nº 2007/0042793-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE ...
-
Acórdão nº 2014/0237948-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRAZO OU PERÍODO DE OCORRÊNCIA 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259) e por meio da prestação de contas, o banco
... dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito ... -
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO ... ívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." ... 3. A constituição definitiva do crédito tributário, ...
-
Acórdão nº 2007/0050029-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. ORDEM ...
-
Acórdão nº 2011/0052071-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,...
... 1. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a ... do crédito tributário, podendo expedir-se certidão positiva de débito, com efeitos de negativa. Precedentes ... 2. Recurso especial não ... -
Acórdão nº REsp 1243062 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. GARANTIA. FORNECIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,...
... 1. Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a ... do crédito tributário, podendo expedir-se certidão positiva de débito, com efeitos de negativa. Precedentes ... 2. Recurso especial não ... -
Acórdão nº 2015/0024214-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ... crédito sem a prévia ...
-
Acórdão nº 2015/0059418-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Verificada a ausência de negócio jurídico subjacente à...
... - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA ... - Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2010/0003703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE ...
-
Acórdão nº 2014/0177421-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DENÚNCIA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL NO QUAL HOUVE OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO EM...
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO ... débito" é facultativa, a teor do art. 93 do Código de ... Processo \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0049943-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DO DÉBITO E PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-63.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. O parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso. Ausente a novação de
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. OMPETÊNCIA MATERIAL. O parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123800-39.2007.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. O parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso. Ausente a novação de
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. OMPETÊNCIA MATERIAL. O parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito ... -
Barcas deixam de aceitar cartões de débito e crédito
Medida da concessionária desagradou aos usuários que compram vários bilhetes. agora, só com dinheiro vivo Simone Candida simone.candida@oglobo.com.br Desde o dia 1º deste mês, as bilheterias das barcas e catamarãs de Rio e Niterói deixaram de aceitar...
-
Acórdão nº 2009/0196275-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 247 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1239784/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 26/11/2010)
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... tecnologias da informação e comunicação poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, até 31 de ... II – se tiver sido objeto de compensação, o débito tributário indevidamente compensado será pago nos termos do disposto no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... III - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários: ... a) ... Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e ...
-
Acórdão nº 2007/0047633-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ ... 1. A pretensão no recurso especial de ... ária, que não considerou o recolhimento pelo regime ordinário de débito e crédito ... 4. As razões articuladas no agravo regimental se limitam ...
-
Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO ...
-
Acórdão nº 2006/0029017-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO. EXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-35.2008.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 151, VI, do CTN, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. O parcelamento do crédito tributário implica suspensão da sua exigibilidade,...
... PROVIMENTO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 151, VI, do ... NOVAÇÃO. O parcelamento do crédito tributário implica suspensão da sua exigibilidade, retomando-se a ... -
Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO ... ívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." ... 3. A constituição definitiva do crédito tributário, ...