debitos de veiculos
- Termo de Dispensa de Licitação nº 9/2023 Processo nº 02010019.000452/2023-11 do Objeto: Dispensa de Licitação para a Contratação para Pagamento Das Taxas de Revisões Dos Veículos Novos Oficiais Desta Secretaria de Estado. Diante Disso Solicitamos a Autorização para Quitação Dos Débitos, para que As
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0125500-82.1999.5.06.0143 (01255-1999-143-06-00-7)), 04-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. TRIBUTOS VENCIDOS PELO DEVEDOR. ASSUNÇÃO PELO ARREMATANTE. LEGALIDADE. Os Adquirentes de bens móveis tornam-se responsáveis igualmente pelos débitos e impostos a eles referentes, nos termos previstos no artigo 131, I, do Código Tributário Nacional. Arrematando veículos em relação aos quais existem débitos a serem adimplidos, posteriores ao ato,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação ... § 1° Para dirimir litígios relativos aos débitos a que se refere o caput, poderá ser utilizada a arbitragem, nos termos da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261934-45.2015.8.19.0001 (Cível), 21-05-2019
REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS DATA. VIA ELEITA ADEQUADA. PLEITO SE ANCORA NO PEDIDO DA IMPETRANTE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DE TER ACESSO A INFORMAÇÕES RELATIVAS A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE ATÉ 05/06/2014, QUANDO FORAM VENDIDOS, CONSTANTES DOS REGISTROS DA INSPETORIA ESPECIALIZADA DE FISCALIZAÇÃO DO IPVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO SÓ A RECUSA OU OMISSÃO NO...
... INFORMAÇÕES RELATIVAS A DÉBITOS ... TRIBUTÁRIOS DE VEÍCULOS DE SUA ... PROPRIEDADE ATÉ 05/06/2014, ... -
Acórdão Nº 0033565-64.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... seu nome utilizado por estelionatários para a compra de dois veículos que tiveram seus registros realizados no DETRAN do Estado do Tocantins ... si atribuído a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e demais débitos, posto que, constava como proprietário do veículo no cadastro do órgão ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0070902-04.2022.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IPVA. VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DOS GRAVAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA CUJO OBJETIVO SEJA O DE COBRAR O IPVA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1....
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IPVA. VEÍCULOS GRAVADOS ... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DOS ... -
Decisão Monocrática N° 07026134320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Luiz Marques de Miranda contra decisão do juízo da 8ª Vara Cível de Brasília (Id 182294493 do processo de referência) que, em cumprimento de sentença, processo n. 0071898-89.2009.8.07.0001, proposto por Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados em desfavor do agravante, determinou a meação dos valores obtidos na arrematação de dois veículos...
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Acórdão Nº 0019700-03.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... a isenção de responsabilidade da empresa requerente quanto aos débitos fiscais relacionados ao veículo GM/CELTA, ano 2004, modelo 2005, de cor ... demandante da Dívida Ativa Estadual referente às dívidas dos veículos mencionados ... Em suas razões recursais, o ESTADO DO TOCANTINS ...
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Decisão Monocrática Nº 0001606-62.2018.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. AFASTADA. NÃO COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. RELATIVIZAÇÃO E MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE QUANDO COMPROVADA A
... DETRAN/CE. AFASTADA. NÃO COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. RELATIVIZAÇÃO E ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... II - de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo ... ção ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados por esse órgão ...
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Acórdãos nº 1010061-45.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... DEMAIS DÉBITOS DOS VEÍCULOS. Encerrado o contrato por pagamento do ...
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Decisão Monocrática Nº 0099567-92.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. AFASTADA. NÃO COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. RELATIVIZAÇÃO E MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE QUANDO COMPROVADA ALIENAÇÃO/TRADIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.
... AFASTADA. NÃO COMUNICAÇÃO ... DE VENDA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ... RELATIVIZAÇÃO ... -
Processo nº 0007577-94.2007.8.19.0061 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Município de Itaguaí. Transferência dos veículos não ... umentação e existência de ... débitos" relativos a multas e IPVA. Veículos liberados com\xC2" ...
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ART. 10 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DECISÃOFUNDADA EM DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INVOCADOS PELAS PARTES.INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ISENÇÃO. LEI13.296/2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEILOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- IPVA do Rio: hora de pagar 1ª parcela ou cota única para veículos com final de placa 5
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Acórdão nº 1.0701.13.005618-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.A transferência do direito de propriedade sobre veículos deve ser demonstrada através da existência de contrato, ainda que verbal, aliado à tradição do bem, pois o domínio sobre os bens móveis, nos termos do art. 620, do CC/1916, e do...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática N° 07297685520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte credora contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, proferida em sede de cumprimento de sentença em que se requer a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, com o seguinte teor: ?O objeto do processo é o cumprimento da obrigação de fazer, a qual só deve ser convertida em perdas e danos se impossível a tutela...
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Acórdão nº 1.0699.13.002910-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CUSTOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - O Superior Tribunal de Justiça entende que a arrematação de bem móvel ou imóvel em
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de ... a) armas e munições: capítulo 93; ... b) veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, ...
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Decisão Monocrática N° 07259731220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que determinou a emenda à petição inicial de cumprimento de sentença, pelo qual a agravante pretende a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. A agravante narra que comprou seis (6) ônibus da agravada, em 2014, ao custo de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais),
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257722-83.2012.8.19.0001 (Criminal), 09-07-2019
Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Débitos de IPVA imputados à empresa autora após a venda dos veículos a terceiros. IPVA instituído no Estado do Rio de Janeiro pela Lei nº 2.877/97, cujo artigo 2º dispõe que o contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor. IPVA que é devido pelo proprietário do veículo na data do fato gerador. Art. 134 CTB
... Apelante: Estado do Rio de Janeiro ... Apelado: Barrafor Veículos Ltda ... Juiz: Dr. Mauro Nicolau Júnior ... Relator: Des. Cristina ... Ementa: Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Débitos de IPVA imputados à ... empresa autora após a venda dos veículos a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021140-40.2019.8.19.0028 (Criminal), 19-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CELEBRAÇÃO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. DOMICÍLIO TAMBÉM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS. POSTERIOR AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (2017). REGISTRO PERANTE O RÉU (2019). EMISSÃO DOS RESPECTIVOS CRV's. ARTIGO 128 DO CTB. - Acórdão embargado que não apresenta omissão alguma, vez que a transportadora...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS ... FISCAIS. IPVA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... CELEBRAÇÃO ... veículos de fls. 37 e 40 ... - Quando da emissão dos referidos certificados pelo ...