debitos trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001168-28.2015.5.06.0193), 07-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 24.03.2015 e o IPCA-E a partir de 25.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Recurso improvido, no aspecto.
... CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-77.2008.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11259-90.2013.5.01.0031)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - EXECUÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
... DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – ... ÍNDICE APLICÁVEL - EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº CC 112716 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS FIXADO EM UM ANO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... , no plano de recuperação, o dever de adimplir em um ano dos débitos trabalhistas (art. 54 da LF), o alegado descumprimento desse dever deve ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa ... , estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-560-50.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... úblico, na qualidade de tomador de serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora ... De plano, ...
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Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : VARAS TRABALHISTAS DO ESTADO DO CEARÁ ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : BANCO ... em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em ... virtude de condenação judicial, ao regime de ... -
Acórdão Nº 45251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, ... alavancada pela premissa da inversão do ...
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Acórdão Nº 64703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 13.756/18. Penhora para satisfação de débitos trabalhistas. ADPF nºs ... 275, 485, 988 e 1.012. Princípios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430-50.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema ...
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Acórdão Nº 42876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, ... alavancada pela premissa da inversão do ...
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Acórdão Nº 42002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, ... alavancada pela premissa da inversão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-66.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS QUE LHES PRESTARAM SERVIÇOS NOS CASOS EM QUE ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos ... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0140900-89.2009.5.06.0013 (01409-2009-013-06-00-3)), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TRD (TAXA REFERENCIAL DIÁRIA) EM DETRIMENTO DO IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os débitos trabalhistas, não satisfeitos pelo empregador, sofrerão atualização monetária equivalentes à TRD, até o seu efetivo pagamento, nos moldes do indicado no artigo 39, da Lei n. 8.177/91, "verbis": "Art. 39. Os débitos trabalhistas de
... DECIS Ã O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os d é bitos trabalhistas, n ã o satisfeitos pelo empregador, sofrer ã o atualiza ç ã o monet á ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não impedirão a alienação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134100-29.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF) Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de
... ser essencial para definir a responsabilidade do sucessor pelos débitos trabalhistas a data do término da prestação dos serviços. Assim, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281400-65.2009.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito ... condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de ...
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Acórdão Nº 41038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... SUBSIDIÁRIA ... DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, ... § 1º) – ATO JUDICIAL DE ...
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Acórdão Nº 40652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de ... empresa prestadora de serviço na ADC ... RCL 40652 AGR / DF ... inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, ... alavancada pela premissa da inversão do ...
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Acórdão Nº 36958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de ... empresa prestadora de serviço na ADC ... RCL 36958 AGR / SP ... inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, ... alavancada pela premissa da inversão do ...
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Acórdão Nº 41288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... SUBSIDIÁRIA ... DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, ... § 1º) – ATO JUDICIAL DE ...
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Acórdão Nº 40759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de ... empresa prestadora de serviço na ADC ... RCL 40759 AGR / SE ... inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, ... alavancada pela premissa da inversão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803600-51.2005.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. Este Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento, consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, de que, diante da...
... da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-90.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. URBES. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada possível violação do art. 265 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. URBES. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO...
... urbano, a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, em razão da sua nomeação como interventora temporária ... da TCS, a responsabilidade que remanesce é a subsidiária pelos débitos trabalhistas que surgiram, exclusivamente, no período da intervenção ...