competência absoluta em razão da matéria

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ...ARTIGO 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. 1° Responde pelo crime o autor da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ... por documentos ou outras provas materiais;. b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem ...Conflito de competência. I- em razão da competência:. Positivo. a) positivo, quando ... de armas só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ou ...

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    ...árias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a ...ções, as competências legais em matéria" de controle, prevenção e repressão das infraç\xC3"...) conselheiros e decidirá por maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ... durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante ...

  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.

    ...ípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, ...VETADO. SEÇÃO II. Das Competências. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. ARTIGO ... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de ... usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... com outros candidatos e em razão do mesmo fato. #Incluído pela Lei nº 12.034, de ...I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...

  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    ..., obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A ... permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. #Redação dada pela Lei nº ..., salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e ...III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, ...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ...á instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração ara decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar. #Redação ... do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - restabelecer a sua ... ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o ...

  • Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

    ... por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos ... e associações profissionais, nas matérias previstas nas letras anteriores;. l) eleger um ..., bailado ou côro, de comprovada competência;. c) integrantes de conjuntos orquestrais, ... pagamento do Impôsto Sindical devido em razão...

  • Acórdão nº CC 104942 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 DA LEI Nº 9.605/98. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA. INTERESSE DA UNIÃO NA APURAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. DESMATAMENTO DE ÁREA DESTINADA AO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.942 - SC (2009⁄0075386-9). ...NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 87 DO ...

  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

    ...XII - exercer outras competências dela decorrentes. Parágrafo único As decisões ... de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, ... seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, ... quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ...

  • Acórdão nº 2013/0006885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NESTE CASO, O MAGISTRADO DA JUSTIÇA

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,...

  • Acórdão nº CC 119702 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Agosto de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA QUE SERIA TRABALHISTA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 575, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 119.702 - MG (2011⁄0260680-4). ...NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA EM SEDE DE CONFLITO ... sobre a regra de competência absoluta em razão da matéria para vincular a competência ao ...

  • Acórdão nº 2015/0247981-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA, PELA JUSTIÇA...

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.527/2011 E DA LEI COMPLEMENTAR 131/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL. ART. 109, I,...

  • Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

    ...V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III ..., de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas nas fontes de ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ... não admitir a cumulação de pedidos em razão" da incompetência para apreciar qualquer deles, n\xC3"...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O Tribunal ...á permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em ... representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ... Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. § 4º Os idosos portadores de ...material didático aos programas educacionais a ele ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ...A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. ... este artigo, as pessoas encarregadas, por razão" de cargo, função, ofício, ministério, profiss\xC3"...

  • Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando houver a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que

  • Acórdão nº 2008/0009241-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. 2. Lei nº 10.259/01 e Lei nº 11.313/06...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93.128 - MG (2008/0009241-9). ...Competência absoluta, fixada em razão da matéria. 4.Conflito ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ...- atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o ... pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. #Incluído pelo ...

  • Acórdão nº 2007/0089142-0 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Maio de 2008

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL ETC. CONEXIDADE ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PORTANTO, ABSOLUTA. QUESTÃO EXAMINADA E DECIDIDA NOS AUTOS DO CC 57.838/MS. 1. Já tendo este Superior Tribunal de Justiça se pronunciado acerca da questão...

    ...CONEXIDADE ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA ...COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PORTANTO, ABSOLUTA. QUESTÃO ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o ... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional, que ...