decisão administrativa não fundamentada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009084320204058311), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800908-43.2020.4.05.8311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176367920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0817636-79.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDERISIO CARVALHO COSTA ADVOGADO: Jocasya Ferreira Firmeza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO...
... decisão que indeferiu o seu pedido de "Benefício de ... ória para a constatação da mora administrativa. Precedente: (PROCESSO: 08008423320194058300, AC ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015327920214058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801532-79.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CLAUDIO ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Daniela Barreto De Souza PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... decisão que indeferiu o seu pedido de "Benefício de ... ória para a constatação da mora administrativa. Precedente: (PROCESSO: 08008423320194058300, AC ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001730920214058203), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800173-09.2021.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIANA SILVA DE AQUINO ADVOGADO: Victor Bruno Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004916820214058501), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800491-68.2021.4.05.8501 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RENILSON MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: Josielle Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007204020214058109), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800720-40.2021.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO RODRIGO UCHOA DUARTE ADVOGADO: Kamila Gomes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020074120214058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802007-41.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VIVIAN MIRELLY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Jaderson Miguel Da Silva Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090312920214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809031-29.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000063120224058405), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800006-31.2022.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IVANILDO MENEZES DE LIMA ADVOGADO: Marcos Yure De Souza Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rêgo E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028277520214058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802827-75.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ FELIPE DIOGO CARDOSO ADVOGADO: Alexandra Cesar Duarte e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034651120214058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0803465-11.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DEA LIMEIRA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Rawan Meireles Limeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020897220214058302), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802089-72.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Daniele Valenca De Melo Sobral PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa. Precedente: (PROCESSO: 08008423320194058300, AC ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110248720194058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811024-87.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CLAUDENICE DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Mateus Pereira Rolim e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002478120214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800247-81.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA ANDREIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: Cicero Edivan Oliveira Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... ória para a constatação da mora administrativa. Precedente: (PROCESSO: 08008423320194058300, AC ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026449520214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802644-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIO FABIO BEZERRA QUEIROZ ADVOGADO: Edson Daniel Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0503432-74.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. Demandante que insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,
... administrativa. Separação dos poderes. As instâncias ... Decisão ... administrativa que está devidamente ... fundamentada e motivada, não ostentando qualquer ... -
Decisão Monocrática Nº 0196852-59.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRAVO. DECON-CE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TELEVISOR COM DEFEITO. PROBLEMA NÃO REPARADO EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS PELO FABRICANTE DO PRODUTO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... ADMINISTRAVO ... ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TELEVISOR COM ... DEFEITO. PROBLEMA NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0216375-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 10 DA LEI 8429/92. LESÃO AO ERÁRIO....
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E ... - Acórdão nº 2013/0384952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE ... 2. A decisão do Juiz Singular, que rejeita a manifestação ... delibera sobre a denúncia deve ser fundamentada porque todos os julgamentos dos órgãos do Poder ...
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Acórdão Nº 5002805-19.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ÁREA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDA ALÇADA A PATRIMÔNIO NACIONAL, PARA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ART. 225, DA CARTA MAGNA). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E DE LIVRE...
... as esferas de responsabilidade administrativa e cvel; do que no influencia no julgamento desta ... , estando a deciso suficientemente fundamentada, o que no significa dizer que precisa ser ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... fiscalização ou mediante proposta fundamentada de terceiros; ... II – perda das ... ção no período de cinco anos após decisão administrativa definitiva que o tenha condenado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145138920204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0814513-89.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALCIDES JOSE PEDRO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055231520154058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805523-15.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMBRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Diego Cavalcante Barros e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felini De Oliveira Wanderley EMENTA ADMINISTRATIVO....
... Narra que a decisão que determinou a rescisão contratual teve como ... hábil; da tomada de decisões administrativa pertinentes às modificações dos projetos; da ... que pôs fim ao contrato,esta fundamentada nos arts. 78, I, II, III, V, VII e VIII, e 79, I, ... -
Acórdão nº 2014/0170196-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A decisão agravada encontra-se fundamentada na jurisprudência desta Corte, que...
... EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ... 1. A decisão ...