decisão administrativa não fundamentada
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Acórdão nº 2009/0242169-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... administrativa faz sobre elas ... decisão devidamente fundamentada ...
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Acórdão nº 2012/0274956-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTADA ... interposto em 25/04/2016, contra decisão monocrática publicada em ... 1º/04/2016 ... improbidade administrativa ...
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Acórdão nº 2014/0126660-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS DECLARANDO- SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA (CONFLITO EXPLÍCITO). AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DOIS OU MAIS...
... DECISÃO DE FLS. 23/24 ... FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... entre uma autoridade administrativa e uma ... -
Acórdão nº 2014/0009629-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... de instrumento contra a decisão que recebe parcialmente a ... ária, desde que de forma fundamentada, o ...
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Acórdão nº 2014/0189760-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ilegalidade na decisão" impugnada. ... 4. Hipótese em que não h\xC3" ... devidamente fundamentada ... administrativa disciplinar decorrente do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... sobre os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor público com ... suplentes será devidamente fundamentada, ouvida a Junta Comercial ... ARTIGO 10 ...
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Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CONSTRITIVA DIFERENTE DO ... decisão adequadamente fundamentada pelo ...
- Acórdão nº 2011/0263424-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.166471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECUSA NO CUMPRIMENTO DE OFERTA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35, I, DO CDC - ERRO GROSSEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS...
... Defende que, na esfera administrativa, no h que se falar em responsabilidade objetiva, ... verifica, a deciso est devidamente fundamentada, no havendo que se falar em ilegalidade ou ... - Acórdão nº 2013/0366044-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009580820204058202), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800958-08.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ENILDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Maria Ribeiro De Aragao PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão Nº 0000967-74.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 4. Estando a decisão administrativa devidamente fundamentada e despida ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142638-24.2018.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021
Apelação cível. Policial Militar. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória. Prisão administrativa do autor em razão de retorno de serviço com sua equipe ao Regimento de Polícia Montada sem a aquiescência de autoridade superior. Depoimentos que confirmam a transgressão, enquadrável no Anexo I do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual
... Prisão administrativa do ... autor em razão de retorno de serviço com ... Hipótese em que a decisão administrativa está devidamente ... fundamentada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008200420214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800820-04.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JEAN WILSON DA CRUZ ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa. Precedente: (PROCESSO: 08008423320194058300, AC ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094859720214058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0809485-97.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA LUZ TEIXEIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Cecilia Rafaela Melo Gadelha De Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... , a contar da intimação da presente decisão, já considerando nesse prazo a necessidade de ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão nº 2011/0039046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... CONTRATAÇÃO ... IRREGULAR ... clara, coerente e fundamentada", pronunciando-se, suficientemente, sobre\xC2" ... decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129062520214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812906-25.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CLEUBIA DA SILVA ADVOGADO: Paulo Henrique Goncalves De Souza Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075139220214058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807513-92.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HERIKA FERNANDA PRACA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ória para a constatação da mora administrativa ... A esse respeito, esta Turma já decidiu ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01016775720148200129), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0101677-57.2014.8.20.0129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES...
... e irrazoável a sanção administrativa aplicada ... Por fim, pugna pela nulidade do ... e, em 21/06/2013, foi proferida decisão julgando procedente a autuação, mantendo o ... decisão administrativa devidamente fundamentada. Ademais, conforme se extrai do processo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0149699-28.2021.8.19.0001 (Cível), 12-07-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Cuida-se de ação por meio da qual a empresa-autora pretende a anulação de 5 (cinco) multas no valor de R$ 15.440,00 (Quinze mil quatrocentos e quarenta reais) cada, aplicadas pela autarquia, por conduta do prestador de serviço por suposto desacordo com a legislação consumerista. Processos foram originados por reclamações formalizadas por...
... A decisão administrativa foi bem fundamentada, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012460420214058401), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801246-04.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Filipe Henrique De Sousa Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... 08/01/2021, que a perícia médica administrativa foi realizada em 24/03/2021 e, até a data do ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão nº 2011/0306961-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO ... administrativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143758820214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814375-88.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISAURA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Mariana Elcia Quintino Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083289820214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808328-98.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS NEVES RIQUE FERREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... de 30 (trinta dias úteis), a contar da decisão, a autoridade impetrada decida a requerimento ... ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127131920214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812713-19.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. H. N. V. ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior REPRESENTANTE(PAIS): EDNA MARIA NUNES SILVA VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo E
... DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, ... ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui ... as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem ...