Decisão CE

Agravo de instrumento contra inadmissão do recurso especial interposto pelo Município de Muriaé, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" o recurso especial, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "Direito à Saúde - Fornecimento de medic...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFORADA CONTRA O PREFEITO E O SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LONTRAS - CONTRATO DE COMODATO NA QUAL O PRIMEIRO AUTORIZOU O SEGUNDO A RESIDIR EM BEM DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM DISSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO - IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS PÚBLICOS E DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA ES...

Trata-se de recurso especial interposto por Baesa Energética Barra Grande S/A, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ementado nos seguintes termos: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - RESERVATÓRIO PARA USINA HIDRELÉTRICA - PREVALÊNCIA DO LAUDO...

Recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CRED...

1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, proposta por PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1.262.989/SP, para que seja suspenso o cumprimento de sentença iniciado no Juízo de primeiro grau, onde foi determinado o pagamento da quantia de R$507.152,96, no p...

2009.71.10.002942-1, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Pelotas/RS, para apuração da possível formação de quadrilha envolvida no tráfico internacional de entorpecentes nos municípios de Porto Alegre/RS, Pelotas/RS, Jaguarão/RS, Canguçu/RS, Rio Grande/RS e região. Esclarece o Juízo de primeiro grau nas informações prestadas ao...

Assim, vejo-me na contingência de curvar-me ao entendimento esposado pela mais alta Corte do país, que hoje entende que a mera natureza hedionda do crime, por si só, constitui fundamento ao indeferimento de liberdade provisória, dispensando-se, assim, justificativas à custódia cautelar. (...) Os requisitos de ordem objetiva, na espécie, são inconte...

Município de Santo Antônio do Icá ao pagamento de R$ 238.989,67, referentes a salários de novembro/2004, dezembro/2004, décimo terceiro salários/2004, e restituição do valor referente ao imposto de renda de cada substituído, que porventura seja descontado por ocasião da quitação das verbas. Ajuizada a ação perante a justiça trabalhista, sobreveio s...

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA MAGALHÃES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.º 70042162701). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 11.03.2011 e denunciado, em 16.03.2011, como incurso...

Trata-se de Agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988), no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLUÇÃO IMEDIATA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

correspondentes bancários nos municípios que integram a competência territorial desta Seção Judiciária Federal do Estado de Sergipe, providenciando instalação em imóvel bem localizado e com estrutura adequada, com os equipamentos de segurança previstos na Lei nº 7.102/83, ou seja, os mesmos que são exigidos para liberação de funcionamento das insti...

1. A Súmula 252 desta Corte Superior estabeleceu que: "os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,

Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "MINISTÉRIO PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. AUXÍLIO MORADIA. VANTAGENS ESTATUÍDAS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBL...

Trata-se de recurso especial interposto por Vimarco Distribuidora de Debidas Ltda, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao dar provimento ao recurso voluntário e oficial, afastou o pretendido ressarcimento imediato e preferencial de ICMS recolhido a maior, decorrente de ven...

Trata-se de recursos especiais interpostos pela Brasil Telecom S/A e pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 717-718): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LIGAÇÕES INTERNACIONAIS - LEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA F...

INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. RECLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRODUTO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA INVALIDAR A PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA POR PRESPOSTO DA CONAB. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de diligências probatórias inúteis ou impra...

PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINAS DO ITACOLOMY LTDA com fulcro nas alíneas "a" e...

Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. CUMP...

Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Agravo interno. Apelação cível. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Contrato de demanda reservada de potência. Legitimidade ativa. Fato gerador. Incidência. Precedentes do egrégio STJ. Compensação. T...

COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – RESP'S 1.003.955/RS E 1.028.592/RS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC – INTERESSE DE AGIR DOS CONTRIBUINTES – CRÉDITOS VERTIDOS ENTRE 1987 E 1993 – APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURAD...

INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS PORTES DE ALMEIDA, por intermédio da Defen...

competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF, e o reexame de legislação local é vedado, na via do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que negou segu...

Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IR. ARBITRAMENTO DO LUCRO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. TAXA SELIC. TRD. MULTA.

1. A Corte de origem concluiu que são devidas custas judiciais pela entidade pública com base no disposto em leis estaduais e na Emenda Constitucional nº 45/04, de sorte que a análise da matéria não somente importaria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, como também representaria desrespeito ao enunciado da Súmula 280/STF: "Por o...

LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. MATÉRIA QUE EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS E...