decisão desfundamentada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17350/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Considerando que o nosso ordenamento jurídico comporta dois regimes de trabalho, o estatutário e o contratual, e, conforme asseverou o Tribunal a quo, não tendo sido preenchidos os pressupostos para que o autor fosse enquadrado como servidor municipal, sobrevive o segundo - contratual -, cuja competência material para apreciar o feito, nos...
... inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28906/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Marzo de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes. Recurso não conhecido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Correto o conhecimento do recurso de...
... inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46196/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A exposição, pelo acórdão recorrido, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes. HORAS EXTRAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS Não prospera o recurso de revista que...
... inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28400/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECIDIDO QUANDO DA ELISÃO DO VÍCIO RESULTAR CONCLUSÃO INCONCILIÁVEL COM À ORIGINARIAMENTE OBTIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PROVIMENTO. Embora não se prestem os embargos de declaração, por natureza, como meio processual adequado à obtenção da reforma do julgado, impõe-se abrandar o rigorismo da regra geral quando a natureza da...
... INCONCILIÁVEL COM À ORIGINARIAMENTE OBTIDA NA DECISÃO" EMBARGADA ... PROVIMENTO. Embora não se prestem os embargos de declaraç\xC3" ... da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco priva a parte do direito constitucional de receber a prestação ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
... , por si, e representando Celso Ubirajara Russomanno, contra decisão que indeferiu os pedidos deste último de extração de cópias do ... vista que a decisão que indeferiu tais pedidos, além de desfundamentada, é tautológica, uma vez que lhes foi negado o acesso por não ser Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
... , por si, e representando Celso Ubirajara Russomanno, contra decisão que indeferiu os pedidos deste último de extração de cópias do ... vista que a decisão que indeferiu tais pedidos, além de desfundamentada, é tautológica, uma vez que lhes foi negado o acesso por não ser Celso ... -
Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
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PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
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Acórdão nº 0074347-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS DE INQUÉRITO E PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA E TAUTOLÓGICA. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS PÉTREAS. ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF/1988. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Merece reforma a decisão que, de forma desfundamentada,...
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