decisão interlocutória justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1296/1997-022-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. Em que pese o inconformismo da Agravante, não há como prosperar seu Apelo, haja vista que não existe, no mesmo, qualquer insurgência contra o fundamento apresentado pelo r. despacho de fl. 133, para denegar seguimento ao Recurso de Revista. Ademais, percebe-se a exatidão...
... DESFUNDAMENTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2000
ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À JCJ DE ORIGEM, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. "As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição
... Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. "As decisões interlocutórias, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2047-24.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRATOS DE SAFRA. PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
... PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA A SÚMULA N.º 214 DO TST. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À JCJ DE ORIGEM, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. "As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição
... DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. "As decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À JCJ DE ORIGEM, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. "As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição
... DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. "As decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22940-74.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-48.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... despacho. Agravo provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. 1. A decisão recorrida, que declara a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43040-85.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE. Correto o despacho denegatório de seguimento do agravo de instrumento, tendo em vista a natureza interlocutória da decisão regional em que se afastou a incompetência material da Justiça do Trabalho e se determinou o retorno dos...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30701/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com remessa dos autos para o tribunal distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante disposto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... Na Justiça do trabalho, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-47629/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com remessa dos autos para o tribunal distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante disposto no...
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3442/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É interlocutória decisão que, afastando a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva pedido decorrente de danos morais, devolve os autos à origem para análise da matéria de fundo. Aplicação do Enunciado nº 214/TST.
... DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. É i n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-841/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONSEQÜÊNCIA - A decisão do Regional declarando a competência da Justiça do Trabalho por ser o autor celetista e não estatutário tem natureza interlocutória, não terminativa do feito. Imperativa, pois, a remessa dos autos à Junta de origem para exame e julgamento dos pedidos meritoriamente.
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ... do Regional declarando a competência da Justiça do Trabalho por ser o autor celetista e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5340-21.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE - APLICAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, apenas são suscetíveis de recurso imediato, as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por Tribunal Regional do Trabalho em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) as suscetíveis
... - PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE - PLICAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, apenas são suscetíveis de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis , ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6094/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade do Enunciado nº 214 do TST.
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1931/1999-018-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade do Enunciado nº 214 do TST.
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-494/2006-049-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-611/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 214. Recurso de revista não conhecido.
... GMRLP/mbj/cl ... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECOR-RIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º,
... A C Ó R D Ã O ... LCP/JAV/AZ ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECOR-RIBILIDADE. Na Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECOR-RIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º,
... A C Ó R D Ã O ... LCP/JAV/AZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECOR-RIBILIDADE. Na Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 214. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos deduzidos por servidor público à consideração de que o regime jurídico dos empregados da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA é o celetista e determinou o retorno dos autos
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 214. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54800-21.2005.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST). As decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato na Justiça do Trabalho e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST). As decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54800-21.2005.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST). As decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato na Justiça do Trabalho e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST). As decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54800-21.2005.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST). As decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato na Justiça do Trabalho e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST). As decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 214. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos deduzidos por servidor público à consideração de que o regime jurídico dos empregados da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA é o celetista e determinou o retorno dos autos
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO ...