declaração autenticidade documentos

CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO-ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questã

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE NÃO JUNTADAS AS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO RESCISÓRIA, AINDA QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA À PARTE A POSSIBILIDADE DE SANAR O FEITO. A presente ação foi proposta quando não havia previsão legal que autorizasse a declaração do advogado para conferir autenticidade às peças essenciais...

Evidenciando-se que, através dos embargos declaratórios, a intenção é de que se efetive nova análise de tese, quanto à declaração de autenticidade dos documentos carreados em sede de Agravo de Instrumento, tem-se que a via declaratória foi utilizada em desacordo com a norma que rege a citada espécie recursal. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para obter o reexame dos fundamentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM O FITO DE CERTIFICAR A TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - VIABILIDADE DO EXAME DE DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CONTRATO APRESENTADO COM DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, DE AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA - ASSINATURAS...

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS - ARTIGO 544, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE. A e. Seção de Dissídios Individuais-1 desta Corte firmou o entendimento de que o artigo 544, § 1º, do CPC, que tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispor que -as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal-, não...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Caso em que a reclamada não comprova o recolhimento do depósito recursal e das custas, juntando documentos em cópias simples, sem autenticação em cartório (CPC, art. 365, III) ou declaração de autenticidade pelo procurador da parte (CLT, art. 830). Não preenchimento de pressuposto de admissibilidade extrínseco do recurso (CLT, arts. 789,

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento, anulando, com base no art. 93, IX da CF, a decisão agravada por ausência de fundamentação. Preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento por ausência de autenticação das peças trasladadas e de declaraç&atild

A Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST que uniformiza a interpretação da lei nº 9.756/98, com relação a agravo de instrumento, em seu item IX, faculta, ao advogado subscritor do agravo, declarar a autenticidade das peças anexadas em cópias reprográficas, sob sua responsabilidade. A oposição de sua assinatura, nas cópias, não pode ser compreendida como declaração de autenticidade,

A Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST que uniformiza a interpretação da lei nº 9.756/98, com relação a agravo de instrumento, em seu item IX, faculta, ao advogado subscritor do agravo, declarar a autenticidade das peças anexadas em cópias reprográficas, sob sua responsabilidade. A aposição de sua assinatura, nas cópias, não pode ser compreendida como declaração de autenticidade,

A Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST que uniformiza a interpretação da lei nº 9.756/98, com relação a agravo de instrumento, em seu item IX, faculta, ao advogado subscritor do agravo, declarar a autenticidade das peças anexadas em cópias reprográficas, sob sua responsabilidade. A aposição de sua assinatura, nas cópias, não pode ser compreendida como declaração de autenticidade,

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIAS DO PROCESSO APRESENTADAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST - AJUIZAMENTO DO MANDAMUS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.925/2009 - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A nova redação conferida ao art. 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009 permite que a autenticidade da documentação juntada com a petição inicial...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional decidiu extinguir, sem resolução do mérito, a ação rescisória em exame, ao constatar que o autor não cuidou de autenticar a cópia da decisão rescindenda - essencial ao seu julgamento -, mesmo após ter sido notificado para tanto.

Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Cabimento condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015 – Omissão quanto ao questionamento da autenticidade de documentos – Aclaramento que se impõe, com observação – Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.  (TJSP;  Embargos de Declaraç

AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO COATOR NÃO AUTENTICADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O despacho agravado denegou a segurança, com esteio nos arts. 557, "caput", do CPC e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 e na Súmula 415 do TST, uma vez que o ato coator e os demais documentos foram juntados aos autos em cópias desprovidas de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS CONSTANTES NO VERSO E NO ANVERSO DA CÓPIA. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO EM AMBOS OS LADOS CA CÓPIA. Quando a autenticação das peças trasladadas se dá por meio de carimbo, necessário se faz que esse carimbo que confere a autenticidade as cópias, no caso de documentos distintos presentes no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. Verificado que o recurso ordinário interposto pela agravante é deserto, por terem sido juntadas cópias simples das guias que pretendiam comprovar o pagamento das custas e o depósito recursal, e não havendo, ademais, declaração de autenticidade de tais documentos pelo procurador da recorrente, correta a decisão que negou seguimento ao recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ART. 526 DO CPC. PROVA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. A ausência de autenticação ou declaração de autenticidade dos documentos não subsiste como motivo único e exclusivo para a negativa de conhecimento do agravo de instrumento, mormente se as peça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA NÃO PERTENTE AOS AUTOS ORIGINAIS. Na formação do agravo de instrumento, a parte deve trasladar, dentre outros documentos obrigatórios, a cópia da certidão de publicação do acórdão regional. Por outro lado, o agravo de instrumento deve ser formado com as peças dos respectivos autos...

Rejeita-se a arguição de irregularidade de representação processual levantada pela Parte contrária, quando consta dos autos declaração firmada, sob as penas da lei, pela advogada que atua na causa, responsabilizando-se pela autenticidade dos documentos juntados ao processo, incluindo-se entre eles o instrumento de procuração e substabelecimento. Aplicação do que preceitua o art. 830 da CLT, com...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE EM DIA DE PONTO FACULTATIVO. 1. O cotejo da decisão embargada com trechos da fundamentação do paradigma somente seria viável se o embargante houvesse juntado cópia autenticada deste ou citado repositório

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula nº 4

?Verossímil é a alegação que tem aparência de verdade, ou que é semelhante à verdade. (...).A verossimilhança o juiz extrairá dos indícios, dos fatos alegados e provados, dos quais se possa deduzir, com base no que ordinariamente acontece, a ocorrência de outro fato, este, todavia, não provado. Em outras palavras: o juiz, a partir do indício, presumirá acontecido, também, o fato que constitui o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula nº 4