declaração autenticidade documentos
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Acórdão nº 2014/0163083-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. I - As alegações de que não teria havido licitação prévia ou assinatura de contrato formal não foram levantadas na impugnação, cuja irresignação se...
... somente poderia versar sobre autenticidade dos documentos, inteligência da decisão ... Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 1.0000.18.091696-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO. - Não havendo ainda nenhum questionamento acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autêntic
... pretenso ao direito objeto da ao, a autenticidade da procurao, do substabelecimento e dos ... ) dias, declarao de autenticidade dos documentos que instruem a inicial, sob sua responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.091696-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO. - Não havendo ainda nenhum questionamento acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autêntic
... pretenso ao direito objeto da ao, a autenticidade da procurao, do substabelecimento e dos ... ) dias, declarao de autenticidade dos documentos que instruem a inicial, sob sua responsabilidade ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ória a apresentação dos seguintes documentos: ... I - termo de compromisso, no qual o ... na elaboração do quibe, mediante declaração em sua denominação de venda ... Art. 297 ... Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... do militar ficará condicionada à declaração judicial de morte presumida, nos termos do ... ção militar poderá requisitar outros documentos que comprovem a existência da união estável ... diplomático ou consular atestar a autenticidade da declaração de beneficiários de que trata ...
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Acórdão nº 2006/0219344-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL ... 1 ... a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de ... obrigatórias a autenticação ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado no agravo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos ... autenticidade dos ativos que integram a Carteira de Ativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-366/2005-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I - Constata-se a ausência de autenticação das cópias que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado de segurança exigir...
... INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I ... 267, I, e 295, I, do CPC. II - A declaração firmada pelos patronos dos impetrantes na inicial do mandamus, atestando a autenticidade dos aludidos documentos, não tem o condão de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao ... preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de ... Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12501/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I - Constata-se a ausência de autenticação das cópias que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado de segurança exigir...
... INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I ... II - A declaração firmada pelo patrono do impetrante na petição e recurso ordinário, atestando a autenticidade dos aludidos documentos, não tem o condão de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1411-79.2010.5.19.0000) 25-04-2018
... RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS ... Muito embora os reclamados tenham ... quando oposição dos embargos de declaração", alegando omissão ao fundamento de ser desnecess\xC3" ... ção escrita e expressa quanto à autenticidade dos documentos aos quais alude o art. 830 da CLT, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011127-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - COMARCA DE VARGINHA - PARTICULARIDADES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. De acordo com o Enunciado 1, do FONAJE, "O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor". O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade...
... Defendeu que a declarao de autenticidade dos documentos no requisito previsto na lei ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... , das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ... IV – a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular ...
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Acórdão nº 2006/0219337-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL ... 1. O exame ... a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de ... obrigatórias a autenticação ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado no agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12733/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I - Constata-se a ausência de autenticação das cópias que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado de segurança exigir...
... INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I ... 267, I, e 295, I, do CPC. II - A declaração firmada pelo patrono da impetrante nas peças que ... inicial do mandamus, atestando a autenticidade dos aludidos documentos, não tem o condão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001460-91.2012.5.06.0007), 23-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. FOTOCÓPIAS ANEXADAS SEM AUTENTICAÇÃO, INCLUSIVE OS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS. Não se conhece de agravo de instrumento quando as cópias que o acompanham estão sem autenticação e o subscritor da peça deixa de utilizar a faculdade prevista nos artigos 544, § 1º, do CPC e 830 da CLT, e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, pertinente à...
... , pertinente à declara ç ã o de autenticidade de tais documentos, inclusive, em rela ç ã o ... -
Acórdão Nº 0806851-37.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... ADMINISTRATIVA E DECLARAO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1. A concesso do ...
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Acórdão nº 2014/0173314-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da ... com os documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001231-57.2012.5.06.0161), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 830 DA CLT, INEXISTENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de simples cópia, sem autenticação cartorária, nem declaração de autenticidade, não há como se conferir...
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 830 DA ... não há como se conferir validade aos documentos relativos ao depósito recursal e ao recolhimento ... -
Acórdão Nº 0807040-15.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... DE PROCURAO PBLICA E DECLARAO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1. A concesso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-18.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUAS PÁGINAS DISTINTAS E SUBSEQUENTES. CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO APOSTO SOMENTE NA SEGUNDA PÁGINA. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA RECLAMADA. Na hipótese, o Regional não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela reclamada por irregularidade de representação, em razão de,...
... DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUAS PÁGINAS DISTINTAS E SUBSEQUENTES ... distintas, possuírem carimbo de autenticidade somente na segunda página, ao fundamento de que ... ção de fraude na apresentação dos documentos em juízo. Ilesos os dispositivos indicados como ... -
Acórdão Nº 0858858-08.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... INICIAL PARA JUNTADA DE DECLARAO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. SENTENA ANULADA ...
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Acórdão Nº 5000728-90.2019.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRA INSURGÊNCIA OPOSTA PARA SUPRIR OMISSÃO NO TOCANTE À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. VÍCIO CONSTATADO E SUPRIDO. SEGUNDOS EMBARGOS OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PREQUESTIONAMENTO. APONTAMENTO DE NOVOS VÍCIOS. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO VENTILADA QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS...
... Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração opostos por IZALDA ... ção a sua insurgência quanto à autenticidade dos documentos apresentados pelo banco (evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002799-26.2013.5.06.0371), 12-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO VÁLIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 DO CPC E 5º DA LEI Nº 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A atuação do causídico em Juízo está condicionada à existência de instrumento procuratório outorgado pela parte. Inteligência dos artigos 37 do CPC e 5o da Lei nº 8.906/94. Na hipótese, aquele que subscreveu
... responsabilidade do advogado, pela autenticidade dos documentos juntados. O ato praticado sem ... -
Acórdão nº 1.0024.11.217059-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA.
... INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - ...