declaração ciencia
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e do Ministério Público poderá ser atestado por declaração da própria instituição, na forma estabelecida pela Secretaria da ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ora agravada, foi publicado em 13.12.2008, e dos Embargos de Declaração" opostos pela ora agravante em 14.03.2009 ... 4.A presente Reclamaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.112096-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO - CIÊNCIA - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art.1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da publicação da decisão atacada, prazo cuja inobservância obsta o conhecimento da insurgência, porquanto extemporânea.
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Acórdão nº 1.0000.19.112096-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO - CIÊNCIA - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art.1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da publicação da decisão atacada, prazo cuja inobservância obsta o conhecimento da insurgência, porquanto extemporânea.
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Acórdão Nº 0005666-31.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
... por incorporação da KIRTON SEGUROS S.A., opôs embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao recurso da embargada. Afirma que, ao ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... IV - declaração fornecida pelo gestor local do SUS, atestando o cumprimento das metas ...
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Acórdão nº 2012/0057595-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo...
... : ANAMARIA GARCIA USUI E OUTRO(S) ... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 183508 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0003254-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - ...
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Acórdão Nº 0003234-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - ...
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Acórdão Nº 0003261-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 917-67.2014.5.12.0002) 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... (2ª Turma) ... GMMHM/mm/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-11.2019.5.06.0291), 06-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente (ciência do acórdão em 08.06.2020 - ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 10/2020 e interposição em 28.05.2020 - ID 121e65d) e subscritos por advogado...
... da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos presentes Embargos de ... -
Acórdão nº 2016/0144751-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... INSURGÊNCIA ... MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou Militar estará sujeito à declaração, de indignidade para o oficialato. Em ...
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Acórdão nº 2014/0174882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... SEGURANÇA. ... DECLARAÇÃO" OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE A ... SEGURANÇA.\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0124937-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013042720198060066), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0001304-27.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IRISMAR LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL....
... pessoais de identificação; certidão de casamento; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos trabalhadores ... -
Acordão da Terceira Seção, 10-11-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DONOME DO ADVOGADO DA PARTE NA PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.NULIDADE AFASTADA.1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige acomprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção aoprincípio do pas de nullité sans grief consagrado no art. 563 doCPP. Precedentes.2. Não há se falar em nulidade da intimação,...
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Acórdão nº 1.0000.21.265497-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - CLÁUSULAS DESTACADAS E CLARAS - TERMO DE CIÊNCIA ESPECÍFICO - DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE - REGULARIDADE DA AVENÇA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÕ
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Acórdão nº 1.0000.21.265497-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - CLÁUSULAS DESTACADAS E CLARAS - TERMO DE CIÊNCIA ESPECÍFICO - DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE - REGULARIDADE DA AVENÇA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÕ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040794620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804079-46.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO: Helber Freitas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei 11.960/09, deverá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-26.2010.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA E-DOC. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por intempestividade. Registrou que -as partes tomaram ciência da decisão dos embargos de declaração no dia 14/04/2011- e que, -assim sendo, tem-se como iniciada a contagem do prazo para...
... que "as partes tomaram ciência da decisão dos embargos de declaração no dia 14/04/2011" e que, "assim sendo, tem-se como iniciada a contagem do ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... militar, a data da entrega, e dela também constará a declaração de haver sido prestado o compromisso e lavrado o têrmo ...
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Acórdão nº 2013/0168778-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Embargos de declaração acolhidos com efeitos ... infringentes ...