declaração crédito
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Acórdão nº 2015/0308938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ... base de cálculo do IRPJ e da CSLL o crédito apurado na forma do art. 22 da ...
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Acórdão nº 2008/0239196-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que ao advogado é permitida a transferência dos direitos que lhe cabem na execução,...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DE CRÉDITO". HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ... AUSÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0219014-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... IVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ...
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Acórdão nº 2014/0334662-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO ... CONFIGURADO. ... AFASTAMENTO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12453, DE 21 DE JULHO DE 2011. Constitui Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009; 12.409, de 25 de Maio de 2011, 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Dispõe Sobre Medidas de Suspensão Temporaria de Exigencias de Regularidade Fiscal; Revoga Dispositivo da Lei 12.385, de 3 de Março de 2011; e da Outras Providencias.
... boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES ou pela Finep, para fins de liquidação da ... Art. 2º Fica a União autorizada a conceder crédito" ao BNDES, no montante de até R$ 55.000.000.000,00 (cinquenta e cinco bilh\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1315199 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não
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Acórdão nº 2006/0261571-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... 1. A declaração do ...
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Acórdão nº 2015/0079107-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO RURAL DOS ... PRODUTORES DA REGIÃO DE TRÊS PONTAS LTDA ... : ELCY DRUMOND DE RESENDE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...
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Acórdão nº REsp 1235193 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DO MOMENTO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITO, SE ANTES OU DEPOIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... -se nos autos o termo a quo do prazo prescricional quando o crédito tributário é constituído via declaração de débito entregue pelo ...
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Acórdão nº 2005/0032050-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ¿Art. 4o O FGCN terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ou à produção de ... Art. 12. (VETADO) ... Art. 13. Excepcionalmente, a declaração de utilidade pública para implementação dos investimentos e ações ...
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Acórdão nº 2011/0142379-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ...
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Acórdão nº 2015/0102499-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DEFINITIVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... declaração falsa ao Fisco ... -
Acórdão nº 2016/0052693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ... RAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE ...
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Acórdão nº 2001/0146135-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 2005/0083134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. GA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ... 1. Os juros da taxa SELIC em compensação de ...
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Acórdão nº 2008/0150532-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO OU APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE CONTRIBUINTE PARA EFEITOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0093830-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a
... ANTERIORMENTE À ENTREGA DA DECLARAÇÃO ... início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ública, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações ...
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Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. GA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ... 1. A insuficiência de penhora não é causa ...
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Acórdão nº 2015/0035516-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO INADIMPLIDO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio...
... administrativo, eis que sua declaração já é suficiente para a constituição do ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período ... em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de ... com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos ... ARTIGO 16 ... Os ganhos de capital ...
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Acórdão nº 2005/0199312-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DÉBITO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSI
... : EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL E OUTRO(S) ... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 2014/0182252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... OBSCURIDADE ...