Declaração deveres do Estado
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-23.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5333/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A posição da Douta Turma do Tribunal de origem de abertamente negar observância ao precedente do Enunciado nº 330, malgrado o princípio do livre convencimento o permitisse, mesmo porque os Enunciados deste Tribunal não têm força vinculante, pode e deve ceder à injunções dos princípios da disciplina judiciária e da celeridade...
... ível nas razões dos embargos de declaração o seu intuito protelatório, visto que a ... na ação, mas sim da inobservância dos deveres contidos no art. 14 do CPC. Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 ... da CLT. Frise-se de ... exortado a tanto via de embargos de declaração, sobressaindo daí a falta de prequestionamento ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... ão sanções pela inobservância de deveres ou proibições previstos neste Regulamento, se ... ário de veículos que fizer falsa declaração de domicílio ou residência, para efeito de ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA.ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA.RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO.POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DOVALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOSAUTOS À CORTE
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Acórdão Nº 1341401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... DECLARAÇÃO" ... EXTRAORDINÁRIO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO \xC3" ... se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade ...
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Acordão do Corte Especial, 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃOCONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dosembargos declaratórios.2. A insistência do...
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Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COMAPLICAÇÃO DE MULTA.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dosembargos declaratórios.2. A insistência do embargante...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITODE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. MEAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO EMFAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA7/STJ. COMPORTAMENTO LESIVO DA PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXORBITÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar aconselhável a exoneração do ... á o compromisso do fiel cumprimento dos deveres" e atribuições ... Parágrafo único. O funcion\xC3" ... no assentamento individual a sua declaração de família; ... XI – atender prontamente: ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) um representante do Estado-Maior do Exército; ... d) um representante do ... ário de veículo que fizer falsa declaração de residência ou domicílio, para efeito de ... capítulo x ... Dos Deveres e Proibições ... Art. 83. É dever de todo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15660/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem ... extingue, com ele todas as obrigações e deveres correspondentes hão também de se extinguir, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-67.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11065-44.2016.5.09.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... descumprimento de deveres contratuais ( ... ), depreende-se que a ... direitos fundamentais, vinculam o Estado e os particulares ... Ora, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2534/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... extingue, com ele todas as obrigações e deveres correspondentes hão também de se extinguir, ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Trata-se de impugnação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. Frise-se de resto ... exortado a tanto via de embargos de declaração, sobressaindo daí a falta de prequestionamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001332-24.2015.5.06.0312), 20-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE AUTORA. CONDUTA RECALCITRANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. POSSIBILIDADE. Embora presuma-se que o autor não possui intuito de protelar o andamento do feito, está adstrito ao cumprimento dos deveres inerentes às partes e de seus procuradores, previstos nos arts. 77 e seguintes, do CPC/2015, inexistindo óbice legal a que venha a ser condenado por litigância...
... - PE.EMENTAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE AUTORA. CONDUTA RECALCITRANTE. MULTA POR ... feito, está adstrito ao cumprimento dos deveres inerentes às partes e de seus procuradores, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 228-61.2018.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN...
... E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PROTELATÓRIOS – INOVAÇÃO ... cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de ... ESTADO DA BAHIA ... e são Agravadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 64200-90.2008.5.01.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA
... cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de ... MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... 1. Se constatado que ... a responsabilidade subsidiária do Estado, ora ... reclamante, como consequência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 21162-87.2017.5.04.0141)
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa ...
... DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de ... palavras de Almiro do Couto e Silva, "no Estado de Direito há necessariamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-77.2018.5.06.0005), 04-02-2019
ENTREGA DE DECLARAÇÃO COM INFORMAÇÕES DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELO EMPREGADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. A boa-fé impõe uma regra de conduta aos sujeitos do negócio jurídico, indicando que ambos devem agir com transparência e lealdade, conferindo a parte adversa todas as informações decorrentes do pacto. Os deveres de transparência, informação e...
... DO RECIFE - PE EMENTA ENTREGA DE DECLARAÇÃO COM INFORMAÇÕES DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELO ... PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. DEVERES" DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. A boa-fé imp\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07332838420228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacionalde...