declaração insuficiencia recursos

Acórdão nº 1.0000.17.009212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc

... A pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ...
Acórdão Nº 0021095-71.2019.5.04.0103 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência de recursos, indicativa de que a reclamada, pessoa física, é pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no art. 790, § 4º, da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstância que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita.

... A declaração de insuficiência de recursos, indicativa de que ...
Acórdão nº 1.0000.18.070748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I - Tratando-se de pessoa jurídica, o benefício da gratuidade judicial somente deverá ser deferido quando demonstrada cabalmente a sua carência de recursos financeiros, por meio de documento contábil. II - A declaração de...

... comprobatrios da alegada insuficincia de recursos. Foram juntados, ento, os documentos de ...
Acórdão nº 1.0043.18.000185-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO -- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de...

... Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos ...
Acórdão Nº 0020054-23.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. No caso de pessoa jurídica, não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita a simples declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação cabal da alegada impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

... ício da justiça gratuita a simples declaração de insuficiência de recursos, sendo ...
Acórdão nº 1.0702.15.094825-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - PESSOA FÍSICA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- DEFERIMENTO- Acolhem-se os embargos de declaração se existente o vício de omissão.- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da...

... aos que possurem insuficincia de recursos, sendo que o indeferimento da justia gratuita sem ...
Acórdão nº 1.0000.21.042513-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos...

... aqueles que comprovarem insuficincia de recursos.In casu, a despeito da documentao juntada pelo ...
Acórdão nº 1.0000.17.071150-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - PROVAS INSUFICIENTES. 1. "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...

... meio de declaraes de hipossuficincia de recursos anexadas aos autos, e mais, por diversos ...
Acórdão Nº 0020283-54.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-06-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Diante do disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente à época do ajuizamento da ação, há presunção de insuficiência de recursos da parte autora, em decorrência da declaração juntada com a petição inicial, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

... ão, há presunção de insuficiência de recursos da parte autora, em decorrência da declaração ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147194020194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0814719-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA LIGIA LINS DE ARAUJO ADVOGADO: Claudio Castro Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AERONÁUTICA. ACUIDADE VISUAL....

... registrar que a autora apresentou a declaração na inicial de insuficiência de recursos para ...
Acórdão nº 1.0000.16.074709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1- "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...

... aos que comprovarem insuficincia de recursos". A declarao de pobreza, por sua vez, estabelece ...
Acórdão nº 1.0000.16.074709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1- "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...

... aos que comprovarem insuficincia de recursos". A declarao de pobreza, por sua vez, estabelece ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11994/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002

... ao direito empregado que apresentou declaração de insuficiência de recursos para demandar ...
Acórdão nº 1.0435.17.000688-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa,...

... aos que comprovarem insuficincia de recursos". A declarao de pobreza, por sua vez, ...
Acórdão nº 1.0116.11.001558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE NÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários...

... , a pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ...
Acórdão nº 1.0000.15.098567-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - PEDIDO ULTERIOR - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX-NUNC. A declaração de insuficiência de recursos constitui presunção juris tantum de que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado, podendo, todavia, ser mitigada diante do caso concreto, havendo elementos que demonstrem razoável aparência de sua...

... aos que comprovarem insuficincia de recursos), o magistrado exija, sempre que necessrio (e em ...
Acórdão nº 1.0000.15.098567-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - PEDIDO ULTERIOR - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX-NUNC. A declaração de insuficiência de recursos constitui presunção juris tantum de que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado, podendo, todavia, ser mitigada diante do caso concreto, havendo elementos que demonstrem razoável aparência de sua...

... aos que comprovarem insuficincia de recursos), o magistrado exija, sempre que necessrio (e em ...
Acórdão nº 1.0000.19.008505-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa,...

... aos que comprovarem insuficincia de recursos", no fazendo qualquer distino entre pessoa fsica ...
Acórdão nº 1.0778.15.001482-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO. 1. A declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, para o fim de concessão da justiça gratuita, ostenta

... , a pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ...
Acórdão nº 1.0778.15.001482-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO. 1. A declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, para o fim de concessão da justiça gratuita, ostenta

... , a pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ...
Acórdão nº 1.0000.17.010208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS CONFIRMANDO A CARÊNCIA DE RECURSOS - ACESSO À JUSTIÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. É imprescindível prévia intimação da parte e a existência de elementos contrários para afastar a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.

... pleiteante deve demonstrar a carncia de recursos econmicos (art. 5, inciso LXXIV, CRFB/1988), ...
Acórdão nº 1.0000.23.011951-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A pessoa natural que comprova a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça.

... de miserabilidade ou de insuficincia de recursos da parte autora, razo pela qualindefiro o ...
Acórdão nº 1.0000.21.013989-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais,...

... , comprovando a insuficincia de recursos e a impossibilidade de arcar com as custas ...
Acórdão nº 1.0000.21.074621-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A pessoa natural que comprova a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça.

... comprovarem a insuficincia de recursos, nos termos do artigo 5, inciso LXXIV, da ...
Acórdão nº 1.0000.23.012670-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR ANTECEDENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Não se conhece do recurso quando as razões que lhe conferem lastro não enfrentam os fundamentos invocados na decisão recorrida. A pessoa natural que comprova a...

... de um princpio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princpio, exige-se que todo ...