declaração insuficiencia recursos

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001084-13.2018.5.06.0002), 30-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. De acordo com a nova sistemática do artigo 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, a declaração de pobreza apresentada pelo autor é suficiente para comprovar a sua hipossuficiência e...

... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". No o, a declaração de pobreza apresentada pelo autor é suficiente ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-20.2020.5.06.0413), 10-06-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. O art. 790, §§ 3º e 4º da CLT dispõe que é facultado ao julgador conceder, a qualquer das partes, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite...

... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. O art. 790, §§ 3º e ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000554-78.2020.5.06.0312), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNICA DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Conforme preconiza o artigo 790, §4°, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Nessa toada, o artigo 99, §3°, do CPC...

... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Conforme preconiza o ...
Acórdão Nº 0020363-33.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. No caso de pessoa jurídica, não basta para a concessão do benefício da Justiça Gratuita a simples declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação cabal da alegada impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

... ício da Justiça Gratuita a simples declaração de insuficiência de recursos, sendo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 147-60.2021.5.09.0019)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES...

... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO ... 1 ...
Acórdão Nº 0021623-85.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. No caso de pessoa jurídica, não basta para a concessão do benefício da Justiça Gratuita a mera declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação cabal da alegada impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

... ício da Justiça Gratuita a mera declaração de insuficiência de recursos, sendo ...
Acórdão Nº 0020139-96.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. No caso de pessoa jurídica, não basta para a concessão do benefício da Justiça Gratuita a simples declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação cabal da alegada impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

... ício da Justiça Gratuita a simples declaração de insuficiência de recursos, sendo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001243-89.2020.5.02.0321)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...

... RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-56.2021.5.06.0313), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNICA DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Conforme preconiza o artigo 790, §4°, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Nessa toada, o artigo 99, §3°, do CPC...

... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO ... Conforme preconiza o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001926-90.2019.5.02.0312)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Por...

... RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO ... 1 - Por ...
Acórdão nº 1.0000.17.085609-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc

... queles "que comprovarem insuficincia de recursos" (art. 5, inciso LXXIV, da Constituio da ...
Acórdão nº 1.0000.22.180424-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem

... ou estrangeira, com insuficincia de recursos para pagar com as custas, as despesas processuais ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101269-80.2018.5.01.0040)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 463, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 4º, da CLT,

... GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 463, ... A comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-89.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

... , escrituração contábil ou declaração de imposto de renda ou qualquer elemento que ... ção inequívoca da insuficiência de recursos e a sua condição de necessitada-, não há ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-89.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

... , escrituração contábil ou declaração de imposto de renda ou qualquer elemento que ... ção inequívoca da insuficiência de recursos e a sua condição de necessitada-, não há ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000203-71.2020.5.06.0291), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I - JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 790 §§3º E 4º CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, é facultado ao juízo de qualquer instância e a qualquer tempo, conceder a requerimento, ou mesmo de ofício, os benefícios da justiça gratuita, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao...

... física ou microempresa, que firme declaração de insuficiência de recursos, sob as penas da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-11.2015.5.06.0161), 10-10-2016
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESERÇÃO. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no artigo 790, § 3º, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de origem sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientação Jurisprudencial...

... física ou jurídica, que firme declaração de insuficiência de recursos, sob as penas da ...
Acórdão nº 1.0479.14.005286-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples afirmação...

... aos que comprovarem insuficincia de recursos", no fazendo qualquer distino entre pessoa fsica ...
Acórdão nº 1.0035.18.000320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERDADE - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...

... , a pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ...
Acórdão nº 1.0054.15.003731-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - NÃO HÁ PROVA- Pelo fato da decisão proferida...

... ou estrangeira, com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ...
Acórdão nº 1.0054.15.003731-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - NÃO HÁ PROVA- Pelo fato da decisão proferida...

... ou estrangeira, com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ...
Acórdão nº 1.0000.16.073546-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc

... 'aos que comprovarem insuficincia de recursos'. Consoante de sabena, os benefcios da justia ...
Acórdão nº 1.0000.16.073546-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS LEGAIS - CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiênc

... 'aos que comprovarem insuficincia de recursos'. Consoante de sabena, os benefcios da justia ...
Acórdão nº 1.0000.18.092176-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERDADE - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...

... , a pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ...
Acórdão nº 1.0000.18.135457-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - INTERESSE DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A pessoa natural com...

... A pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ...