Declaração judicial da falência
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA. ... o curso da recuperação ou da falência das empresas ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA". ... DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGA\xC3" ... 1. A declaração ... dispor que a cobrança judicial" do crédito tributário não está\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0009046-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO EVIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. OFENSA A SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA ... A. FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA ... JUDICIAL". ... RISCO EVIDENTE À RECUPERAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE ... falência na classe dos credores quirografários ... exame dos embargos de declaração" ... opostos por Piran - Sociedade \xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO ... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ... ação falimentar, instaura-se processo judicial de concurso de credores, onde será realizado o ...
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Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, ... falência" e a insolvência civil ... 4. Hipótese em\xC2" ... as ações de recuperação judicial ...
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Acórdão nº 2013/0192734-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... falência, a qual foi cassada quando do ...
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Acórdão nº 2016/0197246-1 de T4 - QUARTA TURMA
... METALURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ... EMBARGADO ... : METALCORTE FUNDIÇÃO \xC2" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO ...
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Acórdão nº 2012/0211746-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS ... embargos de declaração ... ao juízo da falência ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUDICIAL DE SÃO PAULO ... SUSCITADO ... DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ... Falência e ...
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Acórdão nº 2014/0091104-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. ... MANUTENÇÃO. PRECEDENTES ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das ... de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de ...
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Acórdão nº 2010/0083415-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARGUMENTO AUTÔNOMO RELEVANTE, NÃO IMPUGNADO....
... REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO ... 1. Não enseja declaração ... ério Público ao leilão judicial, porquanto ... -
Acórdão nº EDcl no CC 108459 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS ... como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo ... falência e da recuperação judicial, é competente o ...
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Acórdão nº 2009/0205565-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS ... como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo ... falência e da recuperação judicial, é competente o ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... (Nova Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial) explicitou que a disciplina ... o prazo do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da ... nº 7.661⁄45, qual seja, a data de declaração da falência (20⁄09⁄2005), e a data em que ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-199300-57.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE FALÊNCIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. ATO QUE SUSPENDE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os princípios da...
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Acórdão nº 2007/0002976-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA DO EXECUTADO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. VALORES ... Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo ... 4. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 712857 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES ... notificação do protesto para fins de falência ter sido efetivado em local diverso do que a ... as questões submetidas à apreciação judicial", circunstância que afasta a negativa de prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no CC 115255 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS ... como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo ... da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1073663 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA INCLUSÃO DO VALOR DOS ENCARGOS E ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do disposto nos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ ... FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ...