Declaração ou confissão da parte

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151300-33.2007.5.02.0050) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVELIA. AFASTAMENTO. 1 - A alegação autoral é a de que a Corte Regional, ao acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela empresa e afastar a revelia decretada em primeira instância, anulando o processo a partir da pág. 63 (145 dos autos eletrônicos), contrariou a Súmula 122/TST,...

...(pág. 159), julgou "PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação ajuizada por OSTEVALDO ... e mesmo após os embargos de declaração do autor, o MM. Juízo "a quo" não vislumbrou ... levada em conta para confronto com a confissão ficta . (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...

... declaração de hipossuficiência econômica firmada pela ... . (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). . . . ...1). Essa . confissão desmente o que alegado em defesa, data venia, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070476720124058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0007047-67.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outro ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARIA GORETE DA SILVA ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO: Aldeliny Ramalho Freire APELADO: MARIA GRACIELIA DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO:...

...declaração - proferida pelo magistrado da 12ª Vara Federal ... não há como aplicar a atenuante de confissão ou reconhecer os benefícios de eventual ... seu caráter competitivo e com isso cobrar parte do valor contratado com as empresas vencedoras ...
Acórdão nº 1.0480.04.063178-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENA DE CONFISSÃO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO EXPRESSO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. 1. Fica caracterizada a sentença citra petita quando, a despeito de pedido expresso da parte, o Juízo deixa de ser manifestar sobre a aplicação de pena de confissão à parte...

...ça é direcionada visando favorecer a parte ex adversus". No mérito, alegam que "os ..., o pedido de aplicação da pena de confissão ao impugnado, pelo fato de ele não ter ...declaração, para deferimento da justiça gratuita, pode ser ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11173-88.2014.5.01.0030) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas, manteve a sentença que determinou a reintegração do reclamante. Nesse sentido, consignou que, além de a reclamada ter apresentado contestação genérica, os documentos apresentados demonstraram que o reclamante foi eleito membro da CIPA. Outrossim, aplicou à reclamada a pena de confissão ficta,...

..., aplicou à reclamada a pena de confissão ficta, pois seu preposto desconhecia se o ... 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. . DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ...ído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o ...
Delação Premiada
- Delação Premiada - Aspectos Jurídicos
...A facilidade decorrente da confissão do delator para o magistrado formar sua ... livremente, postoque não tenha perdão da parte. E que se não for participante no mesmo ... à omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; o emprego de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... da atenuante genéri ca da confissão, ainda que considerada parcial ou qualificada na ... Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver ...22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86 e art. 1º, inciso VI, da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101376-51.2017.5.01.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FGTS. Delimitação do acórdã

... . (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). . . . . ... apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. . . ... fundamentação sobre a confissão da reclamada e a existência de fraude –, bem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...

... e testemunhos, que foram em sua maior parte reproduzidos em juízo, não havendo se falar em ..., poderão ser opostos embargos de declaração" , no prazo de dois dias contados da sua publicaç\xC3"... que a atenuante genérica da confissão deveria ser aplicada para reduzir a pena na ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 822-90.2020.5.20.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma,

... parte, sob pena de não conhecimento, . . ... a argumentação referente à confissão ficta . . . , o que ...declaração a fim de sanar erro material). Ao . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121925220184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0812192-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLITABERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA COSTA DIAS E OUTROS APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS MEDIANTE O SISTEMA SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO

...-52.2018.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: COLITABERABA ... ou de medida de fiscalização por parte da Receita Federal, nos termos do art. 138 do ... de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116161620194058400), 26-04-2022
PJE 0811616-16.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO CONSELHO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a desistência da ação, extinguindo a execução fiscal,

...ão propostos, diante da existência de confissão da parte recorrida quanto à ilegalidade das ... ligadas aos embargos à execução: declaração" de nulidade do procedimento administrativo de lan\xC3"...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 631-47.2015.5.12.0037)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246

... AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE . ... trecho da petição de embargos de declaração, nem do acórdão respectivo, em descumprimento . ... . 2. TERCEIRIZAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 689-95.2014.5.18.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NS. 13.105/15 E 13.467/17. PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - DIFERENÇAS. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. A...

... revista que a parte transcreveu a íntegra da motivação exposta no ... pelo Tribunal Regional aponta para a confissão do preposto sobre a . fruição de apenas ...ÂNCIA DE MÁ-FÉ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . . . . . . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10382-47.2019.5.03.0044)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT com base nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte, declarou nula a justa causa...

...parte reclamante apontado especificamente qual delas ... declaração a fim de instar manifestação a respeito, o que ... . . "confissão . . . do demandante de que ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 276485-88.2009.5.12.0032) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. Em relação à COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA, efetivamente, não se constata a violação do artigo 267, V, do CPC/73 apontada pela agravante, tampouco divergência jurisprudencial válida e (ou) específica. Como bem salientado pela Corte Regional, "resta aplicável á hipótese o...

... que lhe foi aplicada a cominação de confissão" (pág. 1642). Ademais, decerto que a pena de ... assim dispõe: " Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela ... pronunciar por meio de embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001489-45.2017.5.06.0144), 12-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. De acordo com a jurisprudência trabalhista, apenas o atestado médico que declara expressamente a impossibilidade de locomoção, a data e hora do atendimento médico e a partir de quando se iniciou o repouso forçado para que se tenha por comprovada a real extensão do infortúnio que...
Acórdão nº 1.0000.21.088261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS DE UM DOS APELANTES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFICÁCIA EXECUTIVA - TÍTULO LÍQUIDO - PERÍCIA - EXCESSO DEMONSTRADO - AJUSTE DO "QUANTUM" - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2% AO MÊS - REGULARIDADE - PLURALIDADE DE CREDORES - EXECUÇÃO

...ém, que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida executado não especifica o índice de ... gratuita está condicionada à prova, pela parte requerente, da carência de recursos para arcar ...ça gratuita, não bastando a mera declaração de pobreza: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
Acórdão nº 1.0000.22.153941-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DIVIPREV - ESTABILIZAÇÃO REMUNERATÓRIA (APOSTILAMENTO) - LEI COMPLEMENTAR N.º 163/2011 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG - ADI N.º 1.0000.14.079551-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DECISÃO

...declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º ... aplica à Fazenda Pública a pena de confissão ficta, diante da indisponibilidade do seu ... que não houve conduta antijurídica de sua parte que pudesse lastrear o direito suscitado pela ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26800-80.2011.5.17.0002) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o exame da arguição de nulidade de acórdão regional, suscitada em sede de recurso de revista, está adstrita a demonstração de ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973...

.... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À ...De outra parte, o acórdão regional consignou que, não ...Em sede de embargos de declaração, registrou o Tribunal Regional que a matéria ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 1000878-03.2017.5.02.0010)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de...

... AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... sentido que houve a confissão real mediante o depoimento do preposto: ". ... . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 634-28.2013.5.05.0017) 18-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Não há falar em cerceamento de defesa, visto que a parte Autora afirmou não ter interesse em produzir prova pericial e o Réu concordou com o encerramento da instrução...

... falar em cerceamento de defesa, visto que a parte Autora afirmou não ter interesse em produzir ...ários advocatícios, porque há declaração da Reclamante de impossibilidade de litigar sem ... dos controles de frequência, ante a confissão acerca da correção dos registros neles ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 181-39.2012.5.15.0098)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. Turma, com amparo no quadro fático delineado pela decisão Regional, registrou que o Autor confessou o exercício de...

..., conforme já destacado, houve confissão no sentido de que laborava como . gerente ... O aresto colacionado pela Parte não viabiliza . o processamento do ... embargos de declaração. Destacou que a ruptura contratual deu-se por ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232363-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM A COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTOS, EIS QUE OU SE REFEREM A NOTAS FISCAIS CANCELADAS E REESCRITAS, CUJO IMPOSTO FOI REGULARMENTE PAGO, OU A HIPÓTESE É DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO...

...INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE. FOI SURPREENDIDA COM A ...IMPORTOU EM CONFISSÃO DE DÍVIDA IRREVOGÁVEL E. IRRETRATÁVEL, SEGUNDO ...DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005596620174058401), 09-11-2021
PJE 0800559-66.2017.4.05.8401 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA ANTERIOR. EMPRESA DEMANDANTE QUE JÁ CONSTAVA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CURRAL...

... mérito no tocante ao pedido de declaração de inexistência de débito, visto que já fora ... ao pagamento de danos morais em favor da parte recorrente; e b) reconhecer que a apelante ... contrato particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras ...