declaração pública de convivência marital
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Jaci Pedro Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Jaci Pedro Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e ...