declaração quitação eleitoral
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável. SUBSEÇÃO II Contas ...II - embargos de declaração;. III - revisão. Parágrafo único. Não se ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ...IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;. V - cópia do ...9º ;. VI - certidão de quitação eleitoral;. VII - certidões criminais fornecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...ção de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ... de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais. ...VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . . § 1º. #Revogado. § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo ...quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ..., pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. #Lei nº ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO ...VIII- comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e ...ARTIGO 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ... artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às ...a) da Justiça Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ...údo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...3º, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ..., acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. #Redação dada pela Lei ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do ..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;. d) ser preso ou detido somente por ordem ...Parágrafo único. Não ocorrendo a quitação do débito no prazo estabelecido neste artigo, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR). “Art. 19-D. O ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” (NR). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ...d) certidão de quitação eleitoral;. e) declaração de bens, assinada ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Conselho Regional de Medicina, com declaração de:. a) nome por extenso;. b) nacionalidade;. c) ...b) prova de quitação com o serviço militar (se fôr varão);. c) a de habilitação eleitoral,. d) prova de quitação do impôsto sindical;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... que informa que a mesma é solteira; declaração do nascido vivo do filho da demandante que ... dia 1 de janeiro de 2013; certidão de quitação eleitoral da demandante; declaração da empresa ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ..., contados da data do registro da declaração de importação; ou. II - a qualquer tempo e a ...quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ...
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Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
...II – comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral brasileira; e. III – ... demitido ex officio em razão de declaração de indignidade para o Oficialato ou com ele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...§ 1º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua ...ção para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela ... do imposto de renda na fonte e na declaração" de rendimentos, serão considerados como indeniza\xC3"...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... somente poderão ser liberadas após a quitação do parcelamento ao qual o débito garantido ... administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes ... imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada ...