declaracao rescisao
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Acórdão nº 1.0000.17.023688-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO. Embargos declaratórios amparados em omissão inexistente desafiam pronta rejeição.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-98.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3849400-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à declaração do vínculo de emprego no período posterior à rescisão do contrato de trabalho está alicerçada nas provas apresentadas, notadamente na prova oral, que revelaram que a reclamante continuou prestando serviços para o Banco nas mesmas condições...
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Acórdão nº 2008/0175056-3 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDOS CUMULADOS. CONEXÃO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausência de nulidade: Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001125-97.2020.5.06.0102), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO OFERTADO APÓS SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA.O art. 483, § 3º, da CLT consagra o princípio protetivo do trabalhador e os direitos constitucionais de petição e de ação (art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal), pelo que não há qualquer incompatibilidade para a
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃOIMPUGNADOS. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART.1
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226-72.2011.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. rescisão indireta. multa por embargos de declaração protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 246-29.2017.5.05.0036)
A GRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59840-37.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não verificado nenhum dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, os presentes embargos não ensejam acolhimento. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Nº 0020771-12.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO FGTS. O não recolhimento do FGTS oportunamente justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois caracteriza o não cumprimento das obrigações contratuais, revestindo-se de gravidade suficiente a ponto de não ser razoável exigir-se do empregado a manutenção do vínculo entre as partes. Aplicação do artigo 483, "d', da CLT.
- Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96696 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0021300-55.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS . A necessidade de análise exauriente dos fatos embasadores da declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como acerca da forma em que extinto o contrato de trabalho após o ajuizamento da ação afasta o direito líquido e certo da impetrante em sede juízo de cognição sumária.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-12.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre rescisão indireta, horas extras e multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 23, 296, I, e 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Nº 0021954-37.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-12-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Comprovado o descumprimento contratual praticado pelo empregador, que não recolheu oportunamente o FGTS ao longo da relação de emprego, entende-se violado direito líquido e certo do impetrante, autorizando-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com seus consectários. Segurança concedida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001741-87.2016.5.06.0013), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resulta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-68.2008.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise do PDV e seus efeitos. A controvérsia, contudo, não enseja maiores discussões, pois o v. acórdão regional se encontra em harmonia com a OJ nº 270 da SDI-1 do c. TST, no sentido de que a transação decorrente da adesão ao plano...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70000-15.2008.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão Nº 0020664-91.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . O atraso no pagamento dos salários justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois caracteriza o não cumprimento das obrigações contratuais, revestindo-se de gravidade suficiente a ponto de não ser razoável exigir-se do empregado a manutenção do vínculo entre as partes. Aplicação do artigo 483, "d', da CLT.
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Acórdão Nº 0020021-06.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-05-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de recolhimento do FGTS na conta vinculada da trabalhadora justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois caracteriza o não cumprimento das obrigações contratuais, revestindo-se de gravidade suficiente a ponto de não ser razoável exigir-se da empregada a manutenção do vínculo entre as partes. Aplicaçã
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Acórdão Nº 0020815-33.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-10-2017
RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, justifica-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aplicação do artigo 483, "d", da CLT.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10125-98.2015.5.01.0082) 14-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DISPENSA EM RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Os embargos de declaração constituem meios de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, por isso, mesmo não constatados vícios na decisão, eles devem ser providos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000749-59.2017.5.06.0412), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como, a...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-15.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000679-82.2016.5.06.0313), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como, a...